26/08/2020 - Minuta atualizada de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98
Publicado em
26/08/2020 10h42
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Minuta atualizada de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98 após análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 12.577, de 10.05.2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial. Minuta em análise na SEPRT/ME.