24/03/2020 - Parâmetros e Diretrizes Gerais para Organização e Funcionamento dos RPPS
Publicado em
24/03/2020 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Portaria SPREV nº 8.135, de 23/03/2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Clique aqui