22/06/2020 – Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020
Publicado em
22/06/2020 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. Clique aqui