20/03/2019 - Aplicabilidade da Portaria MPS 403/2008 - Parecer SEI Nº 24/2019/../PGFN-ME
Publicado em
20/03/2019 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Ausência de hipótese que justifique qualquer grau de sigilo. LAI – LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Clique aqui