19/08/2022 – Publicada a Nota Informativa SEI nº 11220/2022/MTP
Publicado em
19/08/2022 14h50
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Publicada a Nota Informativa SEI nº 11220/2022/MTP de 03/08/2022 que traz considerações sobre o valor da pensão por morte do beneficiário ex-cônjuge/companheiro que recebe pensão alimentícia decorrente de decisão judicial.