18/02/2020 - Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos
Publicado em
18/02/2020 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Os Entes Federativos que possuem RPPS terão até 13/11/2021 para implementarem o Regime de Previdência Complementar – RPC para seus servidores, nos termos da Emenda Constitucional nº 103. Dessa forma, a Secretaria de Previdência está disponibilizando o Guia, que é fruto dos resultados do Grupo de Trabalho dos Entes Federativos, criado pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar com a participação de vários órgãos do governo e da sociedade civil e coordenado pela Subsecretaria de Previdência Complementar. Clique aqui.