08/11/2017 – MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 – ORIENTAÇÕES PARA OS RPPS SOBRE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Publicado em
08/10/2017 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
A Secretaria de Previdência elaborou e divulgou a Nota Explicativa nº 9, de 08/11/2017, com esclarecimentos sobre o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos novos limites para alíquotas de contribuição aos Regimes Próprios de Previdência Social decorrentes da Medida Provisória nº 805/2017.