08/07/2020 - Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020
Publicado em
04/08/2020 15h17
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei. Clique aqui.