07/04/2022 - Portaria SPREV/MPT nº 2907, de 01 de abril de 2022 - Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação APIMEC Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 06/04/2022 a Portaria SPREV/MPT nº 2907 de 01 de abril de 2022 , que autoriza a divulgação do credenciamento da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil - APIMEC Brasil, como entidade certificadora de profissionais responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada. A Certificação dos profissionais que atuam nos RPPS é uma exigência contida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que realizou alterações na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a serem atendidos pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como condição para exercício das respectivas funções. Importante frisar que a certificação desses profissionais será critério para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária. A APIMEC é a segunda entidade credenciada pela Comissão do Pró-Gestão para certificação desses profissionais.

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