05/12/2019
Publicado em
05/12/2019 00h00
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Disponibilização de minutas de projetos de emenda à lei orgânica e projetos de leis - Com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a serem seguidos para aplicação aos RPPS das regras de benefícios e adequação de alíquotas de contribuição, na forma da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a Secretaria de Previdência divulga “Minutas de Orientação” de projetos. Clique aqui