Quais são os aspectos formais que devem conter os documentos contábeis e como devem ser apresentados?

Quais são os aspectos formais que devem conter os documentos contábeis e como devem ser apresentados?

Os documentos contábeis devem conter os seguintes aspectos formais:

- a assinatura e identificação do representante legal do RPPS e do contabilista responsável pelas informações contábeis com o respectivo número do registro profissional (CRC);

OBS: Os arquivos (.pdf) enviados sem as assinaturas e suas devidas identificações serão considerados inválidos.

- o nome do ente instituidor do RPPS; e

- o período de referência ao qual correspondem os documentos;

OBS: Os Demonstrativos Contábeis do Encerramento do Exercício devem abranger o período de Janeiro a Dezembro e não apenas ao 2º semestre do Exercício (Julho a Dezembro).

Os documentos devem ser apresentados:

- em formato .pdf, sendo que cada documento (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais ou Balancete de Verificação) deverá ser enviado em um único arquivo .pdf;

- completos; e

- legíveis.