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Aplicação da EC nº 103/2019

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Publicado em 22/04/2025 09h04 Atualizado em 19/12/2025 10h37
B_MinutaEmendaLOMinutadeOrientaoparaaplicaoaosservidoresmunicipaisdasregrasdebenefciosprevistasnaEmendaConstitucionaln103.docx — última modificação 16/10/2025 13h18
A_MinutaProjetodeLCMinutaOrientativaProjetodeLCadoodasRegrasdaECn136.docx — última modificação 16/10/2025 13h19
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