Acordos Internacionais
Publicado em
08/06/2020 18h26
Atualizado em
13/08/2024 08h52
Acordos em Vigor em 11 de março de 2024
Agências da Previdência Social e Organismos de Ligação
Instrução Normativa SPPS MF Nº 01 de 25 de novembro de 2016
Portaria MTPS Nº 527 de 05 de maio de 2016.
Portaria INSS/ME nº 1.275 de 23/02/2021 (atualizada até 09/08/2024)
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