Informe Externo Mensal dos RPPS - Edição XLIII - Mar - 2024
Informe Externo Mensal dos RPPS - Edição XLIII - Mar - 2024
Informativo Mensal do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP da Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC direcionado à orientação dos entes federativos e de todos os profissionais que atuam com os RPPS!
Para consultas às orientações publicadas nas versões anteriores: Cliquem aqui!
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DEMAIS REQUISITOS
DOS PROFISSIONAIS DE RPPS
O prazo para a comprovação da certificação do dirigente máximo, da maioria do restante dos dirigentes, da maioria do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo do RPPS (art. 8º-B, II, da Lei 9.717/98) está próximo, 31 de julho de 2024, com verificações posteriores anuais.
A regra será critério para emissão de CRP e terá seu primeiro batimento no dia 31/07/2024 (para gestores de recursos e membros do Comitê de Investimentos, a certificação continua prévia ao exercício da função!).
Aos profissionais de RPPS que possuem a certificação vigente, mesmo as emitidas antes de março de 2022, lembrem-se de enviá-las via CADPREV.
Alertamos ainda para o cumprimento e comprovação, pelo CADPREV. dos demais requisitos constantes do art. 8º-B da Lei 9.717/98:
Os requisitos têm como objetivo a melhoria do processo de escolha dos dirigentes, conselheiros, membros de comitê de investimento e dos responsáveis pela gestão de recursos dos RPPS, mediante a exigência de requisitos mínimos de qualificação pessoal e técnica.
Para agendamento de atendimento online: https://outlook.office365.com/owa/calendar/Webconferncia1@mte.gov.br/bookings/
Para agendamento de atendimento online LINK ou QRCode: https://outlook.office365.com/owa/calendar/Webconferncia1@mte.gov.br/bookings/
WhatsApp (61) 2021-5555 ou QRCodeabaixo:
Agende seu atendimento em: https://outlook.office365.com/owa/calendar/Webconferncia1@mte.gov.br/bookings/
COMPREV: CONTINUIDADE DA EXPERIÊNCIA PILOTO DA AUTOMATIZAÇÃO
A experiência piloto da automação das análises dos requerimentos da compensação previdenciária está a pleno vapor! A automação foi ampliada para abrangência nacional por meio da Portaria SRPC/MPS nº 1.026/2023 (cliquem aqui), pelo período de 180 dias, seguindo a ordem cronológica prevista no § 8º do art. 11 do Decreto 10.188/19.
Vejam os resultados alcançados até o momento:
Competência da folha do Comprev
| Requerimentos na Fila Nacional | Requerimentos Analisados Automaticamente | Requerimentos Deferidos Automaticamente* | Requerimentos reprovados nas regras de deferimento | Valores creditados Comprev apenas com a automação (R$)* | |||
Nov/2023 | 45.195 | 17.172 | 38% | 3.994 | 8,84% | 13.178 | 29,2% | 129.401.824,50 |
jan/2024 | 45.195 | 9.753 | 22% | 5.406 | 11,96% | 4.347 | 9,6% | 347.718.155,55 |
fev/2024 | 29.629 | 7.947 | 27% | 3.310 | 11,17% | 4.637 | 15,7% | 327.806.794,63 |
O piloto referente à folha de mar/2024 já está em processamento! | ||||||||
Lembrem-se que:
- O acompanhamento dos requerimentos analisados automaticamente pode ser efetuado no sistema COMPREV (cliquem aqui) e também no BG COMPREV (cliquem aqui);
- Os entes deverão envidar esforços para a melhoria dos dados dos requerimentos para ampliar a automatização, contudo, nesse primeiro momento, alguns não serão passíveis da automatização, tais como aqueles que se referem a aposentadorias especiais, professores, ou com utilização de CTC com dois destinatários ou com tempo militar.
Em caso de tratativas sobre extinção de RPPS, consultem o
Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências:
O Guia não se trata de uma obra fechada. As sugestões e os questionamentos que nos forem apresentados poderão ensejar a sua revisão e aperfeiçoamento nas próximas versões. Para acesso ao Guia e ao Resumo, (cliquem aqui).
Para regularizar administrativamente o CRP:
- consultem o novo extrato previdenciário que permite verificar a situação dos critérios mesmo em caso de decisão judicial; (Cliquem aqui)
- e em caso de dúvidas sobre as pendências, acessem o gescon ou o atendimento do drpsp (61) 2021-5555
ENTES QUE REGULARIZAM OS CRITÉRIOS E RENOVARAM O CRP ADMINISTRATIVO, COM APOIO DE TÉCNICOS DESTE DRPSP PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS: | ||||
Entes: | UF | Data de emissão do CRP anterior | Data de renovação do CRP | Dias sem CRP (a partir de 10 dias) |
São Francisco do Conde | BA | 22/03/2024 | 02/02/2019 | 1340 |
Santa Fé | PR | 20/03/2024 | 31/03/2022 | 515 |
Araxá | MG | 21/03/2024 | 11/08/2022 | 421 |
Nova Ponte | MG | 13/03/2024 | 07/05/2023 | 223 |
Tucumã | PA | 06/03/2024 | 10/09/2023 | 128 |
Pintópolis | MG | 06/03/2024 | 10/09/2023 | 128 |
São João da Urtiga | RS | 08/03/2024 | 25/12/2023 | 55 |
Paranapuã | SP | 16/03/2024 | 03/01/2024 | 53 |
Bodoquena | MS | 20/03/2024 | 11/01/2024 | 50 |
Buriti de Goiás | GO | 22/03/2024 | 18/01/2024 | 47 |
Arroio do Sal | RS | 14/03/2024 | 13/01/2024 | 44 |
Ribeirãozinho | MT | 21/03/2024 | 08/02/2024 | 31 |
Louveira | SP | 06/03/2024 | 31/01/2024 | 26 |
Rondinha | RS | 08/03/2024 | 04/02/2024 | 25 |
Barra do Guarita | RS | 15/03/2024 | 15/02/2024 | 22 |
Quartel Geral | MG | 13/03/2024 | 18/02/2024 | 18 |
Orlândia | SP | 16/03/2024 | 26/02/2024 | 15 |
Muzambinho | MG | 18/03/2024 | 27/02/2024 | 15 |
Conceição do Pará | MG | 25/03/2024 | 05/03/2024 | 15 |
Urutaí | GO | 19/03/2024 | 02/03/2024 | 12 |
Birigui | SP | 19/03/2024 | 02/03/2024 | 12 |
Gramado dos Loureiros | RS | 15/03/2024 | 01/03/2024 | 11 |
Vargem Grande do Sul | SP | 20/03/2024 | 06/03/2024 | 11 |
Acessem aqui a situação atual do CRP dos Estados e Capitais. Segue o reconhecimento do DRPSP a todos os demais RPPS que renovam automaticamente o CRP administrativo!
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: FORTALECIMENTO DOS RPPS
Conforme divulgado na edição anterior deste Informativo, a fiscalização dos RPPS pelo DRPSP está com foco, nesse primeiro semestre de 2024, nos entes que não encaminham regularmente as informações dos demonstrativos disponibilizados em consulta pública no CADPREV (cliquem aqui).
O cidadão e os servidores têm que ter acesso de maneira direta e sistematizada às informações das receitas e despesas do RPPS, aos resultados atuariais, aos investimentos, aos parcelamentos, entre outros. A transparência incentiva o controle social e fortalece a gestão dos RPPS!
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Web Conferências: Regime de Previdência Complementar - Sextas-feiras 14h30 às 17h
Para agendar cliquem aqui
Boletim mensal de acompanhamento da instituição do RPC: Cliquem aqui
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RPC PELOS ENTES FEDERATIVOS | ||
| Nº de entes | % dos RPPS |
Leis de Instituição do RPC (envio pelo Gescon): | 1.956 | 91% |
Entes cujos planos de EFPC já foram autorizados pela Previc: | 747 | 35% |
O DEPARTAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INFORMA: | ||
Atenção à regularidade previdenciária relativa aos critérios do RPC! Veja o quantitativo de Entes e as razões da irregularidade nos critérios atinentes ao RPC: i) Lei de instituição do RPC não aprovada: 196 entes estão com o CRP irregular (critério “Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei”) por não terem encaminhado a Lei de instituição do RPC, via GESCON-RPPS, e dessa forma descumprido o art. 40, § 14 da CF/88 c/c o art. 158, §5º, inciso I da Portaria MPT nº 1.467, de 02/06/2022. ii) Notificação para regularização de lei de instituição do RPC: 104 entes não atenderam a notificação, via GESCON-RPPS, para regularização da lei de instituição do RPC e estão com o critério “Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei” irregular. iii) Ausência de Convênio e Adesão: dos entes que admitiram servidor com remuneração acima do teto, 134 não firmaram o Convênio de Adesão com EFPC, e dessa forma descumpriram o art. 158, §5º, inciso II da Portaria MPT nº 1.467, de 02/06/2022, por conseguinte, estão com o critério “Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação do convênio de adesão” irregular. A Secretaria do Regime Próprio e Complementar vem realizando o processo de alteração da situação para irregular dos critérios supracitados dos entes federativos que não cumprirem as exigências legais. Ressalta-se que toda 6ª feira na parte da tarde, o Departamento do Regime de Previdência Complementar realiza atendimento virtual com o objetivo de dirimir dúvidas dos entes federativos quanto à instituição do RPC. Os dados atualizados da implantação do RPC bem como os materiais orientativos relativos à previdência complementar do servidor público podem ser acessados em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/previdencia-complementar-do-servidor-publico | ||
INVESTIMENTOS: NOTAS TÉCNICAS
Nota Técnica SEI nº 71/2024/MPS Assunto: RPPS. Art. 11 da Resolução CMN nº 4.963/2021. Possibilidade de RPPS adquirir cotas de Fundos de Investimento Imobiliário em oferta primária. |
Resumo das consultas recebidas: Questão 1: Os RPPS podem adquirir cotas de FII em ofertas públicas de distribuição primária, desde que o Regulamento do FII preveja: (i) obrigação para que o Administrador providencie a listagem das cotas junto à B3 no mercado organizado de bolsa; e (ii) (ii) que a oferta primária das cotas do FII aos RPPS, e sua aquisição por esses últimos, se deem somente quando a listagem das referidas cotas no mercado organizado de bolsa tenha sido previamente deferida pela B3? Questão 2: Há uma negociabilidade mínima que deva ser observada pelo RPPS para adquirir um FII? Como um RPPS deve analisar a negociabilidade de um ativo a ser lançado (antes do IPO)? |
Resumo da Resposta constante da Nota Técnica: Questão 1: Sim Questão 2: No caso de ofertas primárias deve-se levar em conta as informações que demonstrem a potencialidade de liquidez e a atratividade do fundo para outros investidores. Os RPPS devem considerar outros aspectos relevantes, como a estrutura do fundo, a qualidade dos ativos subjacentes, assim como do administrador e do gestor. Esses elementos são cruciais para avaliar a viabilidade e a atratividade do investimento. |
Nota Técnica SEI nº 82/2024/MPS Assunto: Omissão de Informações dos Fundos de Investimentos. Art. 22, caput, §§ 3º e 4º da Resolução CVM nº 175/2022 c/c art. 13 e art. 16 da Resolução CMN nº 4.963/2021. |
Resumo da consulta recebida: A instituição financeira não forneceu informações sobre a posição da carteira do fundo, a qual estava em curso de operação, com fulcro no §3º do art. 22 da Resolução CVM nº 175/2022. A não aplicação da Resolução CVM nº 175/2022 para omissão de informações pode prejudicar operações em curso. A prestação da informação somente do valor do ativo e sua percentagem sobre o total da carteira (no prazo estipulado pela Resolução) atende à necessidade de informações e diligências dos RPPS: Há algum procedimento especial a adotar quanto a esses investimentos com informações omitidas. |
Resumo da Resposta constante da Nota Técnica: Cabe aos investidores acompanhar o fiel cumprimento dos prazos estipulados no art. 22 da Resolução CVM nº 175/2022, e, em última instância, caso se sintam prejudicados, diligenciar o órgão regulador para que apure os excessos. Em relação à verificação do cumprimento dos limites, requisitos e vedações do art. 13 da Resolução CMN nº 4.963/2021, bem como à identificação das composições, limites e garantias dos fundos de investimentos do art. 16, poderão ser atestados com base nos valores e percentuais disponibilizados pelo gestor durante o período previsto § 4º do art. 22 da Resolução CVM nº 175/2022, assim como na análise realizada previamente à aplicação no fundo de investimento, na qual foi verificada a política de investimentos e limite de exposição de ativos do fundo, nos termos do art. 108 da Portaria MTP nº 1.467/2022. |
Os fundamentos das consultas e das respostas devem ser consultados nas respectivas Notas publicadas no site do MPS (cliquem aqui) |
O DECRETO Nº 11.973, DE 2024, FORTALECEU A ESTRUTURA DO MPS E DO DRPPS
VEJAM O NOVO ORGANOGRAMA:
ALTERAÇÕES DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022:
PORTARIA MPS Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O conteúdo da Portaria MPS nº 1.180, de 2024, foi levado previamente à discussão do Conaprev e deliberação pelo CNRPPS.
O que de fato a portaria muda?
A Portaria MPS nº 1.180/2024, que entrará em vigor no dia 1º de maio, trata de alterações técnicas que visam a atualização e o aprimoramento da Portaria MTP nº 1.467, de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, em cumprimento à legislação, inclusive quanto a aspectos redacionais, para melhor orientação aos RPPS.
Quais os principais destaques dessa portaria?
O aprimoramento de orientação em relação às contribuições de servidores cedidos a outros órgãos, à forma de aplicação das regras de benefícios aos entes que realizaram a revisão na lei local do plano de benefícios, orientações acerca da emissão de CTC única por cargo público e possibilidade de emissão de CTC caso o servidor seja desligado do RPPS, por qualquer forma.
No que diz respeito à CTC, o que de fato mudou? Como a CTC de servidor era e como ficou após essa portaria.
A Portaria MPS nº 1.180, de 2024, alterou o modelo de CTC constante do Anexo IX da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, incluindo, no campo denominado "Destinação do Tempo de Contribuição", o CNPJ do ente destinatário, a ser inserido pelo órgão expedidor da certidão, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica no âmbito da contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Foi divulgado no site do MPS um arquivo mostrando a comparação da redação anterior e s alterações. Cliquem aqui para acesso.
INFORMAÇÕES SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Web conferências: para agendar cliquem aqui
> Operacionalização do Comprev e Termo de adesão: segundas e quintas-feiras, das 09h30 às 12h;
> Controle de acesso ao Comprev: segundas-feiras, das 09h30 às 12h e quartas-feiras, das 14h30 às 17h;
> Contrato com a DATAPREV: terças e quintas-feiras, das 09h30 às 12h e das 14h30 às 17h
Manuais e os fluxogramas do Sistema de Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)
Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)
| Nº de entes | % dos RPPS |
Celebração do termo de Adesão com MPS | 2.112 | 98% |
Contratação junto à Dataprev para utilização do Comprev, conforme relações negociais estabelecidas pelo CNRPPS | 2.000 | 93% |
Contratos pendentes de assinatura pelo ente | 02 | |
Contratos pendentes de análise pela Dataprev (não terão restrição de acesso /suspensão recebimento valores RGPS) | 05 | |
Unidades Federativas em que todos os RPPS já estão com acesso ao Comprev (adesão e contrato) | AC, ES, MT, RJ, RO, SC e SE | |
DEMAIS AVISOS SOBRE A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | |
Problemas com o sistema Comprev: | Sistema Pronto da Dataprev, que substituiu o SDM, para fins de abertura de chamados: http://pronto.dataprev.gov.br/pronto Manuais do Pronto: |
Dúvidas sobre as regras da compensação: | |
| Reunião mensal aberta do Comitê toda 1ª sexta-feira do mês, 9h30 às 11h30, via Teams com os RPPS. O link é encaminhado por e-mail a todos os profissionais de RPPS cadastrados no CadPrev. |
Cliquem aqui para consultar as atualizações do sistema COMPREV, podem ser consultadas no site | |
Confiram aqui a programação das melhorias do COMPREV. | |
Cronograma Comprev
PROVA DE VIDA DIGITAL DOS RPPS NO CADPREV COM BATIMENTO COM SIRC E INTEGRADA AO GOV.BR – versão 2.0 |
|
ADEQUAÇÃO DAS NORMAS À EC Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Web Conferências: Reforma da Previdência - Terças-feiras, das 14h30 às 17h
Para agendar cliquem aqui
Reforma ampla das regras do plano de benefícios do RPPS (idades, tempo de contribuição, forma de cálculo e reajustamento de benefícios, entre outras): 761 entes: 35% | ||
| Nº de entes | % dos RPPS |
Com alteração na Lei Orgânica ou Constituição Estadual: | 480 | 22 |
Sem alteração na Lei Orgânica ou Constituição Estadual: | 281 | 13 |
Situação Geral dos RPPS quanto às adequações da EC 103/2019 (conforme legislação encaminhada por meio do Gescon e analisada pela CGNAL): | ||
Regras obrigatórias da Reforma da Previdência | Nº de entes | % dos RPPS |
Adequação do rol de benefícios (aposentadorias e pensões por morte) | 2.044 | 95 |
Adequação das alíquotas de contribuição dos segurados (14% ou progressivas): | 2.000 | 93 |
Painel de acompanhamento dos entes que promoveram as adequações à EC 103/2019. Acessem aqui! | ||
Unidades Federativas em que todos os RPPS já estão regulares: AC, MT e SC | ||
links, contatar-nos por WhatsApp (61) 20
COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO LEGAL – CGNAL: ESCLARECENDO A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022
CONSULTAS DESTAQUE GESCON
JULGAMENTOS DE INTERESSE DOS RPPS E DOS SERVIDORES Julgamentos do STF (Cliquem aqui) Julgamentos do STJ (Cliquem aqui) |
PRÓ-GESTÃO RPPS: Selo de modernização do Estado, na Categoria Ouro
Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores, quartas-feiras, das 14h30 às 17h
Para agendar cliquem aqui
Notícias mais atuais:
- A Portaria SRPC/MPS nº 798, de 19/03/2024 renovou o credenciamento do ICQ Brasil por 5 anos, a contar de 02/05/2023.
- Vejam o depoimento das dirigentes do RPPS de Teófilo Otoni-MG, Solange Lopes de Miranda Fernandes e Claudionice Siqueira Chaves, que conquistou o nível III do Pró-Gestão:
“É com muito orgulho que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni celebra a conquista da certificação institucional no nível III de Pró-Gestão.
O Instituto de Previdência de Teófilo Otoni – SISPRE-TO é o 1º primeiro no Estado de Minas Gerais a alcançar esse nível de certificação o que demonstra o engajamento da sua gestão para entregar resultados significativos aos seus segurados.
O primeiro certificado foi obtido em 2020 no Nível II. Para a certificação foram feitas muitas adequações administrativas no Instituto, foram criados e implantados vários processos de melhorias na execução dos trabalhos. O resultado de tudo isso foram melhores resultados na gestão bem como na prestação de serviços aos nossos segurados. Além disso, todo esse processo nos possibilitou a obtenção de “Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP” de forma “Administrativa”. O CRP do Instituto há mais de 8 anos era obtido de forma judicial.
Portanto, o que podemos dizer sobre o Pró Gestão é que ele é um programa de excelência para todos os envolvidos: gestores, segurados ativos e inativos, município e a sociedade de forma geral.”
Entidades Certificadoras credenciadas pela Comissão do Pró-Gestão: | Ato mais recente de divulgação do seu reconhecimento pela Comissão: | |
Fundação Carlos Alberto Vanzolini | Dados para contato: | |
Instituto de Certificação Qualidade Brasil – ICQ Brasil | Portaria SRPC/MPS nº 798, de 19/03/2024 | |
ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria Ltda | ||
Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda |
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O PRÓ-GESTÃO RPPS | |||||
| Data Base: 21/03/2024 | ||||
Nº de entes federativos que aderiram: | 595 | ||||
| Nível I | Nível II | Nível III | Nível IV | Total |
Nº de RPPS atualmente certificados: | 115 | 88 | 24 | 5 | 232 |
Nível I | Nível II | Nível III | Nível IV | |
Pará de Minas/MG | Divinópolis/MG (renovação) | Teófilo Otoni/MG (upgrade) |
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Hortolândia/SP (renovação) | São José dos Pinhais/PR | Estado do Paraná (upgrade) |
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Espigão do Oeste/RO |
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Petrópolis/RJ |
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Acompanhem no site do MPS toda a evolução do Programa Pró-Gestão, da comissão que realiza a sua gestão, da legislação, manuais, passo a passo de adesão à certificação, entidades certificadoras e os RPPS que já obtiveram a certificação (Cliquem aqui). | ||||
REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS
Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores: quartas-feiras, das 14h30 às 17h
Para agendar cliquem aqui
Notícias mais atuais:
- Após os debates e sinalização positiva dos conselheiros na 78ª Reunião Ordinária do Conaprev, quanto ao restabelecimento da exigência, nesse momento, somente da certificação básica para todos os profissionais de RPPS, independentemente do porte e quantidade de recursos do RPPS, será objeto na próxima reunião do CNRPPS, no início de abril, a deliberação de alteração da Portaria MTP nº 1.467/2022 sobre essa questão.
- O credenciamento da Abipem como entidade certificadora dos dirigentes, gestor de recursos e membros dos conselhos e comitê de investimentos dos RPPS foi ampliado para a modalidade de exame por provas, títulos e experiência por meio da Portaria SRPC nº 808, de 20 de março de 2024.
OBRIGADOS A COMPROVAR A CERTIFICAÇÃO
| Prazo para Comprovação |
Dirigente Máximo e a Maioria dos demais membros da Diretoria | Verificação anual, a partir de 31/07/2024 e, nos anos seguintes, no dia 31 de julho. |
Maioria dos Membros Titulares Conselho Deliberativo e Fiscal | |
RPPS com recursos acima de R$ 10 milhões: Responsável pela gestão das aplicações e totalidade dos Membros do Comitê de Investimentos | Prévia ao exercício da função. |
RPPS com recursos entre R$ 5 e R$ 10 milhões: responsável pela gestão das aplicações e totalidade dos Membros Titulares do Comitê de Investimentos | Prévia. |
Perguntas e respostas: Cliquem aqui | |
RESUMO DOS RESULTADOS DA NOVA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Já são 10.152 profissionais certificados! Dados de 19/03/2024 | ||||
CARGO/FUNÇÃO PARA O QUAL O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO | EXAME POR PROVAS | EXAME POR PROVAS, TÍTULOS E EXPERIÊNCIA | TOTAL APROVADOS | ENTIDADE CERTIFICA-DORA: |
Dirigente Básico | 920 | 1.309 | 2.229 | TOTUM Portaria SPREV nº 14.770/2021 |
Dirigente Intermediário | 47 | 160 | 207 | |
Dirigente Avançado | 24 | 100 | 124 | |
Conselho Deliberativo Básico | 1.100 | 1.462 | 2.562 | |
Conselho Deliberativo Intermediário | 25 | 50 | 75 | |
Conselho Fiscal Básico | 639 | 794 | 1.433 | |
Conselho Fiscal Intermediário | 15 | 27 | 42 | |
Investimentos: Comitê /Gestor de Recursos-Básico | 1.093 | 1.567 | 2.660 | |
Investimentos: Comitê/Gestor de Recursos-Intermediário | 43 | 144 | 187 | |
Investimentos: Comitê/Gestor de Recursos- Avançado | 23 | 71 | 94 | |
Comitê de Investimentos/Gestor de Recursos Básico | 273 | 44 | 317 | APIMEC Portaria SPREV nº 2.907/2022 |
Comitê de Investimentos Intermediário | 8 | 16 | 24 | |
Comitê de Investimentos Avançado | 3 | 7 | 10 | |
Dirigente Básico | 42 | 42 | ABIPEM Portaria SRPC nº 808/2024
| |
Dirigente Intermediário | 0 | 0 | ||
Dirigente Avançado | 4 | 4 | ||
Comitê Investimentos/Gestor de recursos Básico | 43 | 43 | ||
Comitê Investimentos/Gestor de Recursos Intermediário | 2 | 2 | ||
Comitê Investimentos/Gestor de Recursos avançado | 4 | 4 | ||
Conselho Fiscal Básico | 30 | 30 | ||
Conselho Fiscal Intermediário | 1 | 1 | ||
Conselho Deliberativo Básico | 61 | 61 | ||
Conselho Deliberativo Intermediário | 1 | 1 | ||
TOTAIS | 4.401 | 5.751 | 10.152 |
|
ÓRGÃOS COLEGIADOS DOS RPPS:CLIQUEM AQUI: CONAPREV E CNRPPS
e-mail:conaprev@previdencia.gov.br; cnrpps@previdencia.gov.br
PRÓXIMA REUNIÃO DO CNRPPS | |||||
Órgão Colegiado | Site*: | Reunião | Data | Local | Organização |
CNRPPS | 13ª Ordinária | 02 e 03 de abril | Brasília | ||
PAUTA DA 13ª REUNIÃO DO CNRPPS: | |
Dia 02/04/2024 | Atualizações da Portaria MTP 1.467/2022 e deliberações sobre a Certificação Profissional Cláudia Fernanda Iten - Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal (DRPPS/SRPC/MPS) Daniel Belmiro Fontes - Coordenador-Geral de Auditoria e Contencioso |
Impactos da extinção do RPPS - Guia de orientação e PEC 66/2023 Allex Albert Rodrigues -Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPPS/SRPC/MPS) e Presidente Substituto do CNRPPS | |
Conhecendo o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS Ana Cristina Viana Silveira - Presidente do CRPS Ana Cristina Evangelista - Presidente Substituto do CRPS | |
Dia 03/04/2024 | Automação, operacionalização e enfretamento da fila de análises da Compensação Previdenciária: grandes números e desafios com priorizações e situações de demandas do Comprev Paulo Roberto dos Santos Pinto - Secretário do Regime Próprio e Complementar e Presidente do CNRPPS Cláudia Fernanda Iten - Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal (DRPPS/SRPC/MPS) |
Premissa de Reposição dos servidores na avaliação atuarial dos RPPS e impacto alteração ISP com inclusão indicadores de reforma Allex Albert Rodrigues -Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPPS/SRPC/MPS) e Presidente Substituto do CNRPPS | |
Demais assuntos de interesse dos RPPS que necessitam de regulação. | |
Vejam a nova composição do CNRPPS (, considerando as entidades eleitas pelo Conaprev:
REPRESENTAÇÃO | Decreto nº 10.188/2019 | QTD | FUNÇÃO | ENTE |
Secretaria de Regime Próprio e Complementar SRPC/MPS | Art. 19, I, "a" | Titular | SRPC/MPS | Paulo Roberto dos Santos Pinto (Presidente) |
Suplente | SRPC/MPS | Tito Calvo Jachelli | ||
Titular | SRPC/MPS | Allex Albert Rodrigues (Presid. Substituto) | ||
Suplente | SRPC/MPS | Cláudia Fernanda Iten | ||
Ministério Gestão e Inovação Serviços Públicos (MGI) | Art. 19, I, "b" | Titular | SGPRT/MGI | Teomair Correia de Oliveira |
Suplente | SGPRT/MGI | Cynthia Beltrão de Souza Guerra Curado | ||
Instituto Nacional do Seguro Social | Art. 19, II | Titular | INSS | Alessandro Antônio Stefanutto |
Suplente | INSS | André Paulo Félix Fidelis | ||
Tribunais de Contas dos Estados/DF e Municípios | Art. 19, III | Titular | Atricon (TCE-MG) | Domingos Augusto Taufner |
Suplente | Atricon (TCE-SP) | Alexandre Manir Figueiredo Sarquis | ||
Órgãos ou Entidades gestoras de RPPS de Estados | Art. 19, IV, "a" | Titular | Pernambuco | Katharina Samara Lopes Florencio |
Suplente | Alagoas | Roberto Moisés dos Santos | ||
Titular | Minas Gerais | Reges Moisés dos Santos | ||
Suplente | Rio Grande do Sul | José Guilherme Kliemann | ||
Órgãos ou Entidades gestoras de RPPS de Municípios | Art. 19, IV, "b" | Titular | Curitiba /PR | Ary Gil Merchel Piovesan |
Suplente | São Paulo /SP | Márcia Regina Ungarette | ||
Titular | Salvador/BA | Daniel Ribeiro Silva | ||
Suplente | Belém/PA | Edna Maria Sodré D'Araújo | ||
Entidade de âmbito nacional de RPPS | Art. 19, IV, "c" | Titular | ABIPEM | João Carlos Figueiredo |
Suplente | ANEPREM | Adilson Carlos Pereira | ||
Entidade de âmbito nacional dos Estados e DF | Art. 19, IV, "d" | Titular | COMSEFAZ | Elliton Oliveira de Souza |
Suplente | CONSAD | Basílio Bezerra Guimarães dos Santos | ||
Entidade de âmbito nacional dos Municípios | Art. 19, IV, "e" | Titular | FNP | Caroline Ferreira Agra |
Suplente | CNM | Antonio Mário Rattes de Oliveira | ||
Segurados e beneficiários de RPPS da União | Art. 19, V, "a" | Titular | FONACATE | Décio Bruno Lopes |
Suplente | FONACATE | Rudinei dos Santos Marques | ||
Segurados e beneficiários de RPPS dos Estados/DF | Art. 19, V, "b" | Titular | FENASEPE | Renilson José Pereira de Oliveira |
Suplente | FENASEPE | Hernesto Luz Cavalcante | ||
Segurados e beneficiários de RPPS dos Municípios | Art. 19, V, "c" | Titular | CSPB | Alderi Zanatta |
Suplente | CSPB | Michel Vaz Morrison |
PRÓXIMA REUNIÃO DO CONAPREV | |||||
Órgão Colegiado | Site*: | Reunião | Data | Local | Organização |
Conaprev | 79ª Ordinária | 25 e 26 de junho | Belém/PA | ||
* Para acesso as informações sobre o conselho e os documentos relativos às reuniões anteriores. | |||||
PROVA DE VIDA DIGITAL DOS RPPS NO CADPREV COM BATIMENTO COM SIRC E INTEGRADA AO GOV.BR – versão 2.0 |
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CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Em abril de 2024 estaremos presentes nos seguintes eventos de capacitação/educação previdenciária:
09/04/2024 | 11/04/2024 | São José do Rio Preto/SP | APEPREM | “20º CONGRESSO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA DA APEPREM” |
15/04/2024 | 16/04/2024 | Balneário Camboriú/SC | ASSIMPASC | Evento Estadual de RPPS de Santa Catarina |
15/04/2024 | 16/04/2024 | Itatiaia / RJ | AEPREMERJ | Seminário de Investimentos |
17/04/2024 | 18/04/2024 | Itaúna/MG | IMP | Encontro Regional de Dirigentes e Conselheiros |
18/04/2024 | 19/04/2024 | Ribeirão Preto/SP | FNP | 86ª Reunião Geral da FNP |
24/04/2024 | 24/04/2024 | Recife/PE | BB | Circuito RPPS |
22/04/2024 | 24/04/2024 | Fortaleza/CE | ANEPREM | 2º Congresso Nacional de Previdenciários e Gestores Públicos |
Em maio de 2024 estaremos presentes nos seguintes eventos de capacitação/educação previdenciária:
02/05/2024 | 03/05/2024 | Teresina/PI | União | Caravana Federativa |
07/05/2024 | 09/05/2024 | Porto Alegre/RS | AGIP | XXII Seminário Sul Brasileiro de Previdência Pública |
15/05/2024 | 15/05/2024 | Campinas/SP | BB | Circuito RPPS |
16/05/2024 | 17/05/2024 | Belo Horizonte/MG | AMIPREM | 22º Seminário da Amiprem |
21/05/2024 | 22/05/2024 | Guarapari/ES | ACIP | XVI Seminário Capixaba de Previdência |
21/05/2024 | 23/05/2024 | Itatiaia/RJ | AEPREMERJ | Curso de Comprev e CTC |
DRPSP GRANDES NÚMEROS
Estatísticas Janeiro e Fevereiro 2024
Demandas externas atendidas - 9.588
Média mensal de demandas externas atendidas - 88%
Atendimentos Web - 3.890
Análises CADPREV - 1.690
No mês de fevereiro, o DRPSP atendeu 1.007 demandas pelo GESCON, realizou 709 análises pelo CADPREV, concluiu 190 processos externos via SEI, além de ter concluído 2.068 demandas por outras entradas. Destaque para 413 análises via GESCON feitas pela CGNAL, 253 análises via CADPREV pela CGAUC, 297 análises via CADPREV feitas pela CGACI, 363 análises via GESCON pela CGCEE e 2.226 atendimentos pela área de Atendimento.