Informe Externo Mensal dos RPPS - Edição XLII - Fev - 2024

COMPREV: OS PRIMEIROS RESULTADOS DA AMPLIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PILOTO DA AUTOMATIZAÇÃO!

 A experiência piloto da automação das análises de requerimentos de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS foi instituída pela Portaria SRPC/MPS nº 635/2023, primeiramente, na unidade administrativa do INSS que possuía, na data da publicação dessa Portaria, os requerimentos com maior prazo médio na situação aguardando análise.

Nessa primeira experiência, foram analisados automaticamente cerca de 17 mil requerimentos (que atendiam as regras para automação com a manutenção dos cuidados necessários) de 45 mil que aguardavam análise, sendo que 4.000 foram deferidos por processamento automático, gerando crédito de mais de R$ 129 milhões para os entes.

Com os resultados alcançados, a experiência foi ampliada para abrangência nacional por meio da Portaria SRPC/MPS nº 1.026/2023 (cliquem aqui), pelo período de 180 dias, seguindo a ordem cronológica prevista no § 8º do art. 11 do Decreto 10.188/19, com a obtenção, no primeiro mês (jan/2024), dos seguintes resultados:

Foi gerado o crédito de cerca de R$ 348 milhões a 223 entes federativos que poderá ser pago em março/2024, desde que esses entes não estejam com o pagamento do Comprev bloqueado por não possuírem Certidão Negativa de Débitos (CND) no último dia de janeiro.

Com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.796, de 1999, o pagamento da compensação pelo RGPS exige a comprovação da inexistência de débitos do ente federativo junto à RFB, relativos às contribuições previdenciárias devidas ao RGPS. Para tanto, no final de cada competência, o sistema COMPREV verifica junto à RFB se o ente está com CND vigente e caso não esteja, os valores ficam bloqueados no sistema e serão pagos na competência em que o ente renovar a certidão.

O acompanhamento dos requerimentos analisados automaticamente pode ser efetuado no sistema COMPREV (cliquem aqui) e também no BG COMPREV (cliquem aqui), ferramenta de gestão para apoio aos dirigentes do RPPS no monitoramento e consultas gerenciais sobre as informações dos requerimentos e análises. Através dessa ferramenta é possível o detalhamento das informações a partir de relatórios existentes, inclusive para lançamentos contábeis e elaboração do estudo atuarial.

Os entes deverão envidar esforços para a melhoria dos dados dos requerimentos para ampliar a automatização, contudo, nesse primeiro momento, alguns não serão passíveis da automatização, tais como aqueles que se referem a aposentadorias especiais, professores, ou com utilização de CTC com dois destinatários ou com tempo militar.

Impactos da Extinção de RPPS - Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências: Resumo e Guia Completo

As dúvidas sobre extinção de regimes próprios aumentaram depois da edição da EC nº 103/2019, que alterou significativamente as normas aplicáveis aos regimes previdenciários, vedou a criação de novos RPPS e estabeleceu regras em caso da extinção dos regimes instituídos até então.

Esclarecer o tema e orientar os entes federativos a respeito é o objetivo do Guia. Nele, são abordadas as consequências da extinção do RPPS tanto no aspecto da gestão do regime pelo ente federativo, quanto a respeito dos benefícios já concedidos e da concessão de benefícios aos servidores em atividade.

O procedimento de extinção de RPPS, além de gerar diversas diferenciações quanto aos benefícios previdenciários, também acarreta muitas responsabilidades aos entes a médio e longo prazo que podem gerar uma relação de custo X benefício desfavorável, a depender dos compromissos assumidos antes do início da extinção, que serão mantidos depois.

Recomenda-se que sejam avaliados os impactos para o ente federativo, para as contas públicas e para os servidores amparados no RPPS e que seja permitida a participação de seus representantes durante o processo, em razão de serem envolvidos, e pela consequência social da medida.

O Guia não se trata de uma obra fechada. As sugestões e os questionamentos que nos forem apresentados poderão ensejar a sua revisão e aperfeiçoamento nas próximas versões. Para acesso ao Guia e ao Resumo, (cliquem aqui).

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MEDALHA ELÓI CHAVES

A comparação entre os dados do DRAA e DIPR e os do evento remuneratório do eSocial (S-1202 – Remuneração de servidores vinculado ao RPPS) de agosto/2023 (folha de pagamento) indica que os seguintes entes federativos estão enviando informações de mais de 90% dos servidores ativos (por ordem decrescente cobertura)*:

A comparação dos dados do DRAA e DIPR com os do evento remuneratório dos RPPS do eSocial (S-1207 – Proventos/Pensões de RPPS) de agosto/2023, indica que os seguintes entes estão enviando informações de mais de 90% dos aposentados e pensionistas (por ordem decrescente de cobertura):

*A presente comparação não inclui a análise se as remunerações dos aposentados/pensionistas que estão sendo enviadas pelo eSocial correspondem aos valores totalizados ou médios que são reportados no DIPR/DRAA.

Os dados do eSocial são utilizados pela Receita Federal do Brasil (para apurar contribuições devidas ao RGPS, o Imposto de Renda retido na fonte, entre outros) e pelo Ministério do Trabalho (por exemplo, para o abono PIS/Pasep e para a RAIS) virão do eSocial. Além disso, o CNIS passou a ser alimentado pelos dados do eSocial e o DRPSP irá substituir as informações dos demonstrativos e muitas daquelas que são solicitadas pela fiscalização pelos dados do eSocial. Haverá prejuízo para a automação do acompanhamento dos RPPS, da compensação previdenciária e para formulação de políticas previdenciárias.

Quanto ao evento remuneratório S-1200 – Remuneração de Trabalhador RGPS, considerando os dados enviados de agosto/2023, os números também indicam uma baixa taxa de envio de dados, tanto quando comparados com as informações da RAIS quanto com as das receitas de contribuições ao RGPS.

Nesse caso, o prejuízo para os servidores contratados, celetistas, exclusivamente comissionados, entre outros, que são vinculados ao RGPS, será ainda maior, pois não conseguirão, por exemplo, obter benefícios pelo INSS de forma digital (pelo Meu INSS), pois suas informações remuneratórias não estarão no CNIS.

O NOVO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO PEMITE VERIFICAR A SITUAÇÃO DOS CRITÉRIOS MESMO EM CASO DE DECISÃO JUDICIAL

(Cliquem aqui)

Já reparou a novidade? O extrato externo dos RPPS que relaciona os critérios que são verificados para fins de emissão do CRP do ente federativo foi atualizado e agora, visando maior transparência e contribuindo também com o controle social, é possível verificar a situação de todos os critérios, independentemente da existência de decisão judicial para obtenção do CRP.

Além de manter o campo da situação do critério transparente, foi acrescentado novo campo que menciona o Responsável pela Regularização e Tipo de Providência a ser tomada para a regularização.

Alguns entes atualmente possuem o CRP obtido por via judicial, porém, há um movimento positivo de entes na busca da regularidade previdenciária, visando resgatar o CRP administrativo.

Desejamos que em breve outros entes consigam resgatar o CRP administrativo. Nós, do DRPSP permanecemos à disposição para orientações e esclarecimentos.

FELIXLÂNDIA: CRP ADMINISTRATIVO

O Município de Felixlândia/MG, após obter o CRP por decisão judicial em dezembro de 2018, obteve o CRP administrativo em 10/01/2024, após 5 anos!

Acompanhem abaixo o relato da Superintende do Instituto de Previdência Municipal de Felixlândia – IPREMFEL, Srª Wanderlene de Carvalho Barbosa, sobre a experiência de obter o CRP administrativo:

“Sempre acreditei que o trabalho, aliado ao diálogo, parceria, divisão de saberes são componentes essenciais para solução de problemas que enfrentamos na nossa lida diária nos RPPSs, especialmente os de pequeno porte, como o nosso Ipremfel.

E foi assim que o nosso Instituto obteve, agora em janeiro/2024, o nosso CRP administrativo.

Desde 2019 tínhamos o CRP judicial e depois de muita parceria, com o apoio fundamental da Secretaria de Previdência, obtivemos o nosso CRP administrativo. Essa conquista só foi possível pelo diálogo com o Município, que fez a Reforma Previdenciária e Administrativa e o apoio fundamental de toda a equipe da SPREV, desde o início de nossa meta que era obter este CRP. Especialmente para os Institutos de pequeno porte, o apoio de todos os técnicos da SPREV foi essencial.

Agora, vamos para o Pró - Gestão. É a nossa meta.”

Acessem aqui a situação atual do CRP dos Estados e Capitais.

Segue o reconhecimento do DRPSP a todos os demais RPPS que renovam automaticamente o CRP administrativo!

O PLANO DE AÇÃO FISCAL 2024 COM FOCO NA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL APRESENTA SEUS PRIMEIROS RESULTADOS

Conforme relatado no Informativo de janeiro, o Plano de Ação das Auditorias-Fiscais que estão realizadas nos RPPS no primeiro semestre de 2024 privilegia o evento Transparência, focada no encaminhamento do DIPR e do DAIR, por entender que a transparência é requisito essencial de funcionamento das entidades públicas e visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública diante dos seus administrados, derivada do princípio constitucional da publicidade.

O Plano está sendo implementado em um conjunto de RPPS (cerca de 10%) que não encaminham essas informações ao MPS de forma contumaz, e que apesar dessa desconformidade, os entes têm obtido CRP pela via judicial.

Como exemplo que o Plano de Fiscalização tem alcançado seus objetivos, cita-se o Município de maués, no Estado do Amazonas, que desde agosto de 2015 vem obtendo o CRP judicial e, em decorrência não encaminhava as informações dos demonstrativos disponibilizados em consulta pública no CadPrev (cliquem aqui) os cidadãos.

Assim, os segurados e a sociedade, deixavam de ter acesso de maneira direta e sistematizada a essas informações que possibilitam o controle sobre os recursos do seu regime.

Quais os valores dos recursos acumulados pelo RPPS? Vejam as informações prestadas no DAIR, em decorrência da fiscalização:

O ente tem repassado regularmente as contribuições devidas? Vejam os valores informados pelo ente no DIPR de julho/agosto em decorrência da Fiscalização, que dessa forma ficam disponíveis para todos os interessados:

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Web Conferências: Regime de Previdência Complementar - Sextas-feiras 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

Boletim mensal de acompanhamento da instituição do RPC: Cliquem aqui

INVESTIMENTOS: NOTAS TÉCNICAS

INVESTIMENTOS: REATIVADO O GRUPO DE TRABALHO

INFORMAÇÕES SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Web conferências: para agendar cliquem aqui

> Operacionalização do Comprev e Termo de adesão: segundas e quintas-feiras, das 09h30 às 12h;

> Controle de acesso ao Comprev: segundas-feiras, das 09h30 às 12h e quartas-feiras, das 14h30 às 17h;

> Contrato com a DATAPREV: terças e quintas-feiras, das 09h30 às 12h e das 14h30 às 17h

Manuais e os fluxogramas do Sistema de Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

Cronograma Comprev

PRÓ-GESTÃO RPPS: Selo de modernização do Estado, na Categoria Ouro    

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores, quartas-feiras, das 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

 São 4 entidades reconhecidas e credenciadas pela Comissão do Pró-Gestão para Certificação do Pró-Gestão:

PARANAPREVIDÊNCIA recebe indicativo de certificação no nível III do Pró-Gestão RPPS

A auditoria de renovação da certificação do Pró-Gestão RPPS na PARANAPREVIDÊNCIA foi realizada esta semana. A abertura dos trabalhos aconteceu nesta segunda (26) e contou com a presença dos integrantes do Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Conselho de administração e gestores da Instituição.

O diretor-presidente da PARANAREVIDÊNCIA, Felipe Vidigal, ressaltou na abertura a relevância da conquista anterior do Pró-Gestão de nível II para a Instituição o que, segundo ele, mudou significativamente o perfil da organização.

“Nossas conquistas foram de extrema importância a partir do momento em que aderimos ao Pró-Gestão. Desde então nós mudamos o perfil da PARANAPREVIDÊNCIA, conquistamos o CRP Administrativo, alteramos o perfil atuarial da Instituição, obtivemos a classificação “A” no ISP-RPPS, tudo isso culminando com a Reforma da Previdência e trazendo uma nova governança que se reflete em nossos resultados interna e externamente”, afirma.

Para Vidigal, a auditoria de certificação do Pró-Gestão RPPS, agora com a progressão para o nível III, vem em um momento de fundamental importância, pois culmina com os avanços alcançados com a obtenção anterior do Nível II com todas as melhorias na área de governança que já foram implementadas e possibilita o planejamento de novas ações de modernização.

REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores: quartas-feiras, das 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

Já atingimos quase 10 mil profissionais certificados, entretanto, ainda temos um grande contingente de profissionais que precisam comprovar a certificação prevista no art. 8º-B, II, da Lei nº 9.717/1998 e art. 76, II, da Portaria MTP nº 1.467/2022. Considerando a proximidade do dia 31 de julho de 2024, data de início da exigência da certificação, conforme disposto no art. 247, § 9º, II e III, da Portaria MTP nº 1.467/2022, recomendamos aos dirigentes, aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e aos membros do comitê de investimentos não deixarem para última hora a realização dos exames de certificação, tendo em vista que a não comprovação da certificação terá impacto no extrato previdenciário do ente federativo, constituindo impedimento para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

ÓRGÃOS COLEGIADOS DOS RPPS:CLIQUEM AQUI: CONAPREV E CNRPPS

e-mail:conaprev@previdencia.gov.br; cnrpps@previdencia.gov.br

Vejam a nova composição do CNRPPS, considerando as entidades eleitas pelo Conaprev:

Vejam os demais resultados das deliberações ocorridas na 78ª Reunião do Conaprev:

JULGAMENTOS DE INTERESSE DOS RPPS E DOS SERVIDORES

Julgamentos do STF (Cliquem aqui)

Julgamentos do STJ (Cliquem aqui)

 CONSULTAS DESTAQUE GESCON

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WEBCONFERÊNCIAS

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