Informe Externo Mensal dos RPPS - Edição XXXX - Dez - 2023

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MEDALHA ELÓI CHAVES

Na cerimônia de encerramento das comemorações dos 100 anos da Previdência Social, realizada no dia 14 de dezembro, alguns servidores que se destacaram na prestação de contribuições relevantes à consolidação dos regimes de previdência social no Brasil foram homenageados com a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves. Dentre eles, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Marina Andrade Pires Sousa, que é servidora do DRPSP e trabalha na CGNAL há cerca de 20 anos!

A medalha foi entregue em mãos pelo Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e pelo Secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto.

PLANO DE AÇÃO FISCAL 2024 - OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Plano de Ação de Auditorias Fiscais que serão realizadas nos RPPS no primeiro semestre de 2024 privilegia o evento Transparência, focada no encaminhamento do DIPR e do DAIR, por entender que a transparência é requisito essencial de funcionamento das entidades públicas e visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública diante dos seus administrados, derivada do princípio constitucional da publicidade tem seu objeto específico arrimado na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) e, quanto, aos regimes próprios, no art. 1º, VI, e art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/98, sendo que seu descumprimento coloca em risco o bem tutelado do controle social e a realização do princípio fundamental da soberania popular.

A programação das auditorias, quando não oriunda de denúncias, esteve sempre amparada nas informações que os RPPS encaminham ao MPS por meio desses demonstrativos, pois a partir desses dados identifica-se o momento da aplicação, o volume de recursos aplicado, as justificativas, as instituições financeiras que receberam os recursos, as bases de cálculo das contribuições, o repasse tempestivo dos repasses, a aplicação correta das alíquotas de acordo com a legislação, dentre outros.

Entretanto, há um conjunto de RPPS (cerca de 10%) que não encaminham essas informações ao MPS de forma contumaz, ficando à sombra de qualquer verificação. Apesar dessa desconformidade, esses RPPS têm obtido CRP pela via judicial.

Sendo assim, esses recursos estão à margem de qualquer batimento, sendo necessárias ações fiscais específicas com o intuito de obter informações importantes na verificação do cumprimento da legislação.

E no caso desses Demonstrativos (DAIR e DIPR), por se tratar de recursos públicos, a falta de disponibilização das informações impede a necessária visibilidade dos processos de controle de repasses e aplicação do dinheiro dos RPPS, frustrando, com isso, o pleno exercício do controle social sobre aquelas entidades e sobre os atos de seus administradores.

O envio dos Demonstrativos, além de obrigação acessória relevante para fins de controle, também é um instrumento de acesso a informações por parte dos cidadãos e dos próprios segurados. O acesso à informação é um direito fundamental e o envio das informações é uma forma de conformidade dos gestores com os princípios básicos da administração pública.

Portanto, omissões como essas prejudicam a todos os envolvidos no processo de garantir a sustentabilidade do RPPS: os cidadãos, que deixam de ter acesso de maneira direta e sistematizada a essas informações; os segurados, que tem a possibilidade de controle sobre seus recursos dificultada; e, os órgãos de controle interno e externo.

Diante desse cenário, foi realizado levantamento de informações a respeito dos RPPS que deixaram de enviar DAIR e DIPR nos últimos 5 anos, para realização de auditorias específicas. Essas auditorias terão por objetivo fazer com que esses RPPS passem a estar em conformidade com a prestação de informações.

Caso o não envio dos Demonstrativos continue a ocorrer no âmbito do RPPS, mesmo após a realização da auditoria, recomendaremos que sejam apuradas de imediato, no âmbito dos órgãos de controle externo e fiscalização, as condutas dos agentes públicos que, na medida de suas funções e responsabilidades, deixaram de prestar as informações e feriram o princípio da transparência, que tem por escopo possibilitar um maior controle, por parte do cidadão, dos atos da administração pública.

A IMPORTÂNCIA DO CRP

O Município de Pirapora do Bom Jesus/SP estava sem CRP desde 2003!

Foram quase 20 anos sem CRP!

Finalmente, após resolver as últimas pendências de parcelamento de valores apurados pela fiscalização do MPS e confirmados em Processo Administrativo Previdenciário, o CRP foi emitido em 15/12/2023.

Acessem aqui a situação atual do CRP dos Estados e Capitais.

Segue o reconhecimento do DRPSP a todos os demais RPPS que renovam automaticamente o CRP administrativo (a renovação automática ocorre se às 00 horas do dia do vencimento do CRP o extrato previdenciário não indicar  nenhum critério “irregular”!)

PORTARIA MPS Nº 861/2023 DISPÔS SOBRE O TRAMITE DOS PROCESSOS DE PARCELAMENTO ESPECIAL E SOBRE O PAGAMENTO DOS JUROS DO DÉFICIT ATUARIAL

A Portaria MPS Nº 861/2023 (cliquem aqui), após discussões e deliberações ocorridas no Conaprev e no CNRPPS, estabeleceu condições para a adequação gradual do pagamento dos juros do déficit pelos entes, estabelecendo os seguintes prazos:

I - para os entes que comprovarem a adequação das regras de cálculo, concessão e reajuste dos benefícios à EC 103/19:

a) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, à razão de um terço do necessário;

b) no exercício de 2026, cinquenta por cento do necessário;

c) no exercício de 2027, setenta e cinco por cento do necessário; e

d) a partir do exercício de 2028, cem por cento do necessário; e

II - para os entes que não comprovarem a adequação das regras de cálculo, concessão e reajuste dos benefícios à EC 103/19:

a) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, à razão de um terço do necessário;

b) no exercício de 2026, à razão de dois terços do necessário; e

c) a partir do exercício de 2027, cem por cento do necessário.

Além disso, a Portaria estabeleceu que os entes federativos têm até 1º de abril de 2024 para sanearem as pendências dos parcelamentos especiais (EC 113/2021) e, em caso de desconformidade, esses parcelamentos serão indeferidos no CadPrev.

COMPREV: EXPERIÊNCIA-PILOTO DA AUTOMATIZAÇÃO 

A Portaria SRPC/MPS nº 635/2023 (cliquem aqui) autorizou a experiência-piloto da automatização na análise dos requerimentos de compensação previdenciária. Foi definida, objetivamente, a unidade do INSS que possuía, na data de publicação da Portaria, os requerimentos com maior prazo médio na situação de aguardando análise, conforme previsto na Portaria.

Com o êxito da experiência-piloto, o MPS manterá o piloto naquela Unidade realizando processamentos e reprocessamentos e ampliá-lo, agora com abrangência nacional, seguindo a ordem cronológica prevista no § 8º do art. 11 do Decreto 10.188/19.

O MPS e o INSS definirão um quantitativo mensal de deferimentos automáticos que permitam a avaliação do comportamento do sistema e o impacto da automação para os processos.

Os entes deverão envidar esforços para a melhoria dos dados dos requerimentos encaminhados por meio do Comprev, para ampliar a automatização. Mas há requerimentos que, nesse primeiro momento, não serão passíveis de análise automatizada, tais como aqueles que se referem a aposentadorias especiais, professores, ou com utilização de Certidão de Tempo de Contribuição com dois destinatários ou com tempo militar, por exemplo.

GUIA ORIENTATIVO SOBRE EMISSÃO E AVERBAÇÃO DE CTC

No dia 05 de dezembro houve o lançamento do Guia aos RPPS sobre a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com transmissão ao vivo pelo canal do youtube do MPS e da Abipem.

O guia foi pensado em razão da importância da CTC como instrumento que possibilita a contagem recíproca do tempo de contribuição (§ 9º do art. 201 da CF) e para viabilizar a compensação financeira entre os regimes previdenciários.

O Gia foi motivado por diversas consultas que recebemos via GESCON sobre CTC, averbação, desaverbação, por isso, é orientativo, buscando dirimir as principais dúvidas dos RPPS.

Além disso, mostra-se também como uma forma de controle para prevenir averbação de períodos concomitantes, por exemplo, contém a orientação para verificar a autenticidade da CTC antes de ser averbada.

O guia apresenta um passo-a-passo para a análise e emissão do documento e reunindo as regras atualmente vigentes sobre este tema.

Cliquem aqui e acessem o Guia aos RPPS sobre CTC e contribuam com a divulgação.

Cliquem aqui e acessem o programa de lançamento.

SOMENTE O ENTE COM CND RECEBE RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Com fundamento no § 3º do art. 11 do Decreto 10188, de 2019, o “o pagamento da compensação financeira pelo RGPS exige a comprovação da inexistência de débitos do ente federativo do regime instituidor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS e pelo disposto no art. 8º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998”.

Portanto, para que o RPPS receba os recursos da compensação é necessário que o ente mantenha a CND, que é emitida pela Receita Federal- RFB, vigente. Assim, o sistema COMPREV verifica junto à RFB se o ente está com Certidão Negativa de Débitos – CND vigente e caso não esteja, os valores ficam bloqueados no sistema.

ATUÁRIA: TÁBUA DE MORTALIDADE DO IBGE EXTRAPOLADA

Publicada a Tábua de Mortalidade do IBGE (cliquem aqui), extrapolada pelo atuário e demógrafo Luciano Gonçalves de Castro, para ser utilizada, conforme art. 36 da Portaria MTP nº 1.467/2022, como limite mínimo da taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, segregada por sexo, na Avaliação Atuarial dos RPPS do exercício de 2023, com data focal em 31/12/2022.

Pode-se observar, comparando-se as tábuas extrapoladas IBGE-2021 com a nova publicada hoje IBGE-2022 que a expectativa de vida diminuiu e as probabilidades de morte (valores de qx) aumentaram na maioria das idades. Dentre as causas, destaca-se o efeito da pandemia da Covid-19.

Conforme consta no site do IBGE, a tábua utiliza as informações de óbitos do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde e na população exposta ao risco oriunda do Censo Demográfico de 2022:

“A tábua de mortalidade, anualmente divulgada, permite conhecer os níveis e padrões de mortalidade do país, bem como alguns indicadores derivados, como a mortalidade infantil (1q0), a mortalidade na infância (5q0), a expectativa de vida ao nascer (e0), a expectativa de vida aos 60 (e60), dentre outros. Tais indicadores guardam associação direta com as condições sanitárias, de saúde e de segurança da população em estudo, constituindo um modelo de grande valor para avaliar e introduzir os ajustes necessários nas políticas sociais voltadas para a sociedade como um todo.”

Como orientação, já que a tabua é referencial e as hipóteses têm que ser aderentes à massa de segurados e beneficiários do RPPS, sugere-se usar como parâmetro a tábua extrapolada do ano anterior, para os RPPS que não utilizam outros referenciais.

ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ISP)

 Quando identificado pelo DRPSP erro no sistema CADPREV que impacte no envio em atraso de dados e informações, este não será prejudicado na avaliação do ISP, que é apurado e divulgado anualmente com base as informações encaminhadas pelos entes federativos até 31 de julho de cada ano por meio do CADPREV e do SICONFI e no extrato previdenciário posicionado em 31 de dezembro do ano anterior.

CONTABILIDADE: PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 22, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

APROVOU A PARTE III - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS DOS RPPS DA 10ª EDIÇÃO DO MCASP

(CLIQUEM AQUI)

A 10ª edição do MCASP, que havia sido objeto de consulta pública, considerando a convergência às normas internacionais de contabilidade e a necessidade padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas, apresenta alterações nos seguintes capítulos:

• o Capítulo 4 da Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, de título anterior “Regime Próprio de Previdência Social”, foi reestruturado e renomeado para “BENEFÍCIOS PÓS EMPREGO (NBC TSP 15 – BENEFÍCIOS A EMPREGADOS)”:
  • Esse capítulo tem como propósito tratar dos aspectos da norma NBC TSP aos RPPS e aos demais sistemas que se assemelham ao plano de benefício definido do setor público brasileiro, como por exemplo, os Sistemas de Proteção Social dos Militares.
  • Foram revistas as orientações para a contabilização da Compensação Previdenciária entre os regimes previdenciários, com base no Parecer SEI nº 104/2023/MPS, emitido pela SRPC, em resposta à solicitação de informações da STN.
  • O capítulo foi segregado em:
    • Item 4.1 - INTRODUÇÃO
    • Item 4.2 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
    • Item 4.3 - SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL (SPSM)
    • Item 4.4 - SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (SPSMFA)
    • Item 4.5 - OUTROS PLANOS DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS
    • Item 4.6 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• o Capítulo 3 - Balanço Financeiro da Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público:
  • Foi atualizado, com a inclusão de parágrafo de definição do seu objetivo principal de evidenciar todas as movimentações financeiras de entradas e saídas que impactam o caixa e equivalentes de caixa em um exercício financeiro, possibilitando assim, a apuração do resultado financeiro do exercício.
  • Dentre outras alterações, a estrutura do quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, para atender à padronização da estrutura da Fonte ou Destinação de Recursos, segregou as receitas e despesas orçamentárias quanto à origem e destinação em Recursos não vinculados, Recursos vinculados (exceto ao RPPS) e Recursos Vinculados ao RPPS.

ADEQUAÇÃO DAS NORMAS À EC Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Web Conferências: Reforma da Previdência - Terças-feiras, das 14h30 às 17h

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PRÓ-GESTÃO RPPS:

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores, quartas-feiras, das 14h30 às 17h

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São 4 entidades reconhecidas e credenciadas pela Comissão do Pró-Gestão para Certificação do Pró-Gestão:

Compartilhamos o depoimento da gestora do Manaus Previdência Daniela Benayon sobre a melhoria na gestão após a certificação no Pró-Gestão. Manaus-AM certificou no nível III, depois nível IV e já renovou o nível IV recentemente.

Melhorias que a certificação institucional do Pro-Gestão trouxe para a área de investimentos da Manaus Previdência.

 A Certificação Institucional do Pro-Gestão implementou uma cultura de maior conhecimento técnico e qualificação dos profissionais envolvidos no processo de tomada de decisões e nos responsáveis pela fiscalização das atividades desenvolvidas pela área de investimentos.

A exigência de certificações profissionais corroborou para isso. Além disso, outras exigências do programa permitiram que algumas atividades passassem a serem realizadas com mais profundidade, a exemplo do relatório de diligências, através do qual é necessário conhecer em detalhes os ativos que compõem o patrimônio dos fundos de investimentos, incluindo os títulos e valores mobiliários aplicados pelo RPPS; análise da situação patrimonial, fiscal e comercial das empresas investidas, por meio de fundos de investimentos em Participações - FIP; análise do Relatório de Rating dos ativos no caso de fundos de renda fixa, dentre outras exigências.

Ademais, a obrigatoriedade da utilização de metodologia que demonstre a compatibilidade do passivo com o ativo, principalmente do ALM, para os RPPS com mais de 50 milhões de reais aplicados no mercado financeiro trouxe mais um importante estudo técnico que auxilia no processo de tomada de decisão mais técnica e profissional.

A ampliação dos limites de exposição em algumas classes de ativos, como fundos de crédito privado ou fundos de renda variável também é vista como um ponto positivo trazido pelo Pro-Gestão, uma vez que pode auxiliar no cumprimento da meta atuarial quando considerada no longo prazo.

Por fim, a necessidade de criação de fluxos operacionais, manuais e procedimentos traz mais segurança e regularidade nas atividades diárias, estabelecendo padrões a serem cumpridos, e com isso, reduzindo erros operacionais e retrabalhos desnecessários.

Parabenizamos o Manaus Previdência pela continuidade do Pró-Gestão!

REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores: quartas-feiras, das 14h30 às 17h

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Nesta edição trazemos nota produzida pela gestora do município de Ubatuba/SP, RPPS médio porte, Sirleide Silva, que tem o Pró-Gestão nível III e conseguiu certificar todos os dirigentes, conselheiros e membros do comitê de investimentos:

O IPMU - Instituto de Previdência do Município de Ubatuba, já reconhecido em âmbito nacional por suas boas práticas de gestão, alcançou recentemente mais um feito digno de cumprimentos.

A Portaria 9.907/20, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu novos critérios para atuação de Dirigentes, Gestores de Recursos e Membros dos Conselhos e Comitês de Regimes Próprios de Previdência Social, passando a exigir certificado profissional para atuarem em suas respectivas funções.

A certificação acontece mediante prova, cujas questões envolvem conhecimentos na área de seguridade social, de funcionamento de Regimes Próprios de Previdência Social, de Plano de Benefícios, Gestão Atuarial, Gestão de Investimento, Gestão Contábil, Controle Interno, Gestão e Governança, entre outros.

Ao longo de vários meses a Presidência, a Diretoria, o Quadro de Funcionários e os Conselheiros do Instituto se dedicaram a estudar, com afinco, todo esse material.

O resultado não poderia ter sido diferente:

• Aprovação de 100% dos membros do Conselho de Administração
• Aprovação de 100% dos membros do Conselho Fiscal
• Aprovação de 100% dos membros do Comitê de Investimentos
• Aprovação de 100% dos membros da Diretoria Executiva
• Aprovação de 100% dos membros do Controle Interno

Parabéns, mais uma vez, ao IPMU!

PARANAPREVIDÊNCIA promove curso preparatório para dirigentes e conselheiros visando a nova certificação

Os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, bem como os diretores da PARANAPREVIDÊNCIA, gestora do RPPS paranaense, concluíram em dezembro de 2023, curso preparatório para a certificação profissional, com uma carga horária de 32 horas.

O Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, Felipe José Vidigal dos Santos, ressaltou que o curso, além de preparatório para a certificação dos gestores, é uma ação de treinamento em educação previdenciária, recomendada como uma boa prática no manual do Pró-Gestão. O seu conteúdo proporcionou aos participantes a oportunidade de acessar, discutir e compreender o RPPS, quanto à sua organização, no contexto da Previdência Social Brasileira.

Concluído o curso, o passo seguinte é cada um dos participantes realizar a prova para a certificação junto a uma das certificadoras credenciadas pela Comissão do Pró-Gestão e Certificação Profissional. A intenção do RPPS paranaense é a de que todos os Diretores e Conselheiros sejam certificados.

ÓRGÃOS COLEGIADOS DOS RPPS:CLIQUEM AQUI: CONAPREV E CNRPPS

e-mail:conaprev@previdencia.gov.br; cnrpps@previdencia.gov.br 

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Web conferências: para agendar cliquem aqui

> Operacionalização do Comprev e Termo de adesão: segundas e quintas-feiras, das 09h30 às 12h;

> Controle de acesso ao Comprev: segundas-feiras, das 09h30 às 12h e quartas-feiras, das 14h30 às 17h;

> Contrato com a DATAPREV: terças e quintas-feiras, das 09h30 às 12h e das 14h30 às 17h

Manuais e os fluxogramas do Sistema de Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

Cronograma Comprev

JULGAMENTOS DE INTERESSE DOS RPPS E DOS SERVIDORES

Julgamentos do STF (Cliquem aqui)

Julgamentos do STJ (Cliquem aqui)

CONSULTAS DESTAQUE GESCON

 (Cliquem aqui)

WEBCONFERÊNCIAS

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Atualizado o calendário de envio das informações ao RPPS: (cliquem aqui)