Informe Externo Mensal dos RPPS - Edição XLIV - Abr - 2024

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CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PONTOS DE ATENÇÃO

Em 31 de julho de 2024, e depois a cada ano, o Cadprev verificará a certificação da maioria dos dirigentes, inclusive o dirigente máximo, da maioria dos membros titulares do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo do RPPS.

Lembrem-se de enviar pelo Cadprev os documentos e informações para comprovação dos requisitos constantes do art. 8º-B da Lei 9.717/98, pois é critério para o CRP!

Lembramos também:

1. Da necessidade da certificação para gestor de recursos e maioria dos membros do comitê de investimentos (previamente à posse no cargo/função).
2. Que continuam válidas as certificações de investimentos obtidas até 31/03/2023 e elas podem ser aproveitadas tanto para gestor de aplicações financeiras e membros de comitê de investimentos quanto para as funções de dirigentes e de membros de conselhos deliberativo e fiscal.
3. Que, com relação à nova Certificação, regulada de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e estabelecida no Manual da Certificação (cliquem aqui para acesso), construído com a participação de representantes de todo o segmento:

• caso o profissional acumule a função de dirigente com a de gestor de recursos e membro do comitê de investimentos, é necessário ter duas certificações.
• caso o profissional possua certificação de dirigente e ou a de gestor de recursos e membro do comitê de investimentos, pode aproveitá-la para membro de conselhos deliberativo ou fiscal.
• Já são mais de 10.600 profissionais com a nova certificação!

Destacamos a importância da organização e controle pela unidade gestora, pelo ente e por todos os dirigentes e conselheiros do RPPS acerca do prazo de exigência da certificação profissional e da validade da certificação para que a certificação ocorra no prazo e, em caso de renovação, que ocorra antes do seu vencimento, evitando prejuízos ao RPPS, ao ente e aos servidores.

O PROJETO DO CRP ADMINISTRATIVO:

• consultem o novo extrato previdenciário que permite verificar a situação dos critérios mesmo em caso de decisão judicial; (Cliquem aqui)
• e em caso de dúvidas sobre as pendências, acessem o Gescon ou o atendimento do DRPPS (61) 2021-5555

Conforme art. 9º da Lei nº 9.717/98 a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) compete ao Ministério da Previdência Social, em relação aos RPPS e aos seus fundos previdenciários

Por sua vez, conforme art. 7º dessa lei, o ente sem o CRPP fica sujeito às seguintes sanções

•  suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
• impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
•  suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

CRPs emitidos entre 25/03/2024 e 29/04/2024 dos entes federativos, total de 1.117 CRP´s:

 Segue o reconhecimento do DRPPS a todos os demais RPPS que renovam automaticamente o CRP administrativo!

 Substituição do CRP-Judicial por CRP-Administrativo: 

O DECRETO Nº 11.973, DE 2024, FORTALECEU A ESTRUTURA DO MPS E DO DRPPS

VEJAM O NOVO ORGANOGRAMA:

ALTERAÇÕES DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022:

PORTARIA MPS Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O conteúdo da Portaria MPS nº 1.180, de 2024, foi levado previamente à discussão do Conaprev e deliberação pelo CNRPPS.

O que de fato a portaria muda?

A Portaria MPS nº 1.180/2024, que entrará em vigor no dia 1º de maio, trata de alterações técnicas que visam a atualização e o aprimoramento da Portaria MTP nº 1.467, de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, em cumprimento à legislação, inclusive quanto a aspectos redacionais, para melhor orientação aos RPPS.

Quais os principais destaques dessa portaria?

O aprimoramento de orientação em relação às contribuições de servidores cedidos a outros órgãos, à forma de aplicação das regras de benefícios aos entes que realizaram a revisão na lei local do plano de benefícios, orientações acerca da emissão de CTC única por cargo público e possibilidade de emissão de CTC caso o servidor seja desligado do RPPS, por qualquer forma.

No que diz respeito à CTC, o que de fato mudou? Como a CTC de servidor era e como ficou após essa portaria.

A Portaria MPS nº 1.180, de 2024, alterou o modelo de CTC constante do Anexo IX da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, incluindo, no campo denominado "Destinação do Tempo de Contribuição", o CNPJ do ente destinatário, a ser inserido pelo órgão expedidor da certidão, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica no âmbito da contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Foi divulgado no site do MPS um arquivo mostrando a comparação da redação anterior e s alterações. Cliquem aqui para acesso.

CNRPPS EDITA RESOLUÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE REPOSIÇÃO DE SERVIDORES NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS

Conselho também atualizou recomendação sobre procedimentos de operacionalização da Compensação Previdenciária

A Resolução CNRPPS/MPS nº 5, de 23/04/2024 (cliquem aqui) dispõe sobre diretrizes gerais para a utilização da hipótese de reposição dos servidores nas avaliações atuariais dos RPPS. O normativo foi feito a partir da premissa de que os serviços públicos sempre deverão ser prestados pelos entes federativos (tais como, saúde, educação, assistência social e segurança) e que o ente federativo, seja União, estado ou município, sempre deverá contar com servidores de carreiras típicas de Estado, para áreas jurídicas, de arrecadação, de controle, de planejamento, de orçamento, entre outras.

As diretrizes gerais previstas na Resolução para uso da premissa de reposição de servidores observam princípios relacionados à prudência e segurança da situação financeira e atuarial do RPPS e à necessidade de compatibilizar a capacidade financeira e orçamentária do ente federativo, o cumprimento da LRF e a sustentabilidade dos regimes próprios. Além disso, essa premissa deve estar fundamentada nas políticas e nas informações de gestão de pessoal do ente.

Em breve, serão retomados os trabalhos da Comissão Permanente de Atuária, vinculada ao Conaprev, que conta com representantes de atuários, do Governo, dos RPPS e dos Tribunais de Contas para estabelecer as normas para aplicação dessas diretrizes.

Também foi publicada a Recomendação CNRPPS/MPS nº 3, de 23/04/2024 (cliquem aqui) que atualiza a recomendação que orienta que as atividades finalísticas e rotineiras do órgão ou entidade gestora do RPPS de operacionalização da compensação previdenciária devem ser feitas pelos próprios servidores do regime - não necessitando de contratação de consultorias para essas atividades, como forma de que os servidores adquiram e repassem entre si os conhecimentos sobre a operacionalização da compensação.

O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA OS RPPS É DE FORMA PARTICIPATIVA!

Os dirigentes e técnicos dos RPPS, representantes de entidades associativas de RPPS e de entes federativos, de Tribunais de Contas e dos segurados participam efetivamente do debate, da proposição, da deliberação e do acompanhamento das políticas relativas a esse segmento da previdência pública, por meio de diversos colegiados:

CNRPPS é órgão colegiado constante da estrutura do Ministério da Previdência Social, criado pelo Decreto nº 10.188/2019, que possui, dentre suas competências, a propositura e a deliberação de diretrizes e parâmetros gerais visando a melhoria da gestão dos RPPS, em seus vários aspectos de organização e funcionamento.

A composição do CNRPPS conta com 15 membros. São representantes da União, dos Estados e dos Municípios (eleitos pelo Conaprev), tanto de servidores vinculados a regimes próprios, quanto gestores desses regimes e dos próprios entes federativos. Representantes do INSS também fazem parte deste Conselho bem como dos Tribunais de Contas.

Por sua vez, o Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - Conaprev, é bem mais antigo e maior! O Conaprev é uma entidade associativa civil, além dos dirigentes máximos dos RPPS da União, dos estados e do Distrito Federal e municípios, possui representantes de diversos outros segmentos:

PARA ACESSO AOS SITES DO CONAPREV E DO CNRPPS

ÓRGÃOS COLEGIADOS DOS RPPS: CLIQUEM AQUI: CONAPREV E CNRPPS

e-mails:conaprev@previdencia.gov.br; cnrpps@previdencia.gov.br 

Outro assunto debatido na 13ª Reunião Ordinária do CNRPPS foi o funcionamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (conheçam o CRPS cliquem aqui).

Conforme o inciso IV do art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, compete ao CRPS julgar recursos de processos relacionados à compensação previdenciária e à supervisão e à fiscalização RPPS.

Por sua vez, conforme o Decreto nº 3.048, de 2009 (Regulamento da Previdência Social)

Art. 303...............................

§ 4º  As Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamento, presididas por representante do Governo federal, são integradas por quatro conselheiros em cada turma, nomeados pelo Ministro de Estado da Economia, com a seguinte composição: 

.............................................

II - para os órgãos com competência para processar e julgar os recursos da compensação previdenciária e da fiscalização dos RPPS:

a) dois representantes do Governo federal;

b) um representante dos entes federativos; e   

c) um representante dos servidores públicos.

§ 5º  O mandato dos conselheiros do CRPS é de três anos, permitida a recondução, cumpridos os seguintes requisitos:  

............................................

III - os representantes dos entes federativos e dos servidores públicos serão escolhidos entre os indicados em lista tríplice pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, observadas as respectivas representações, com graduação em Direito, e manterão a qualidade de segurados do regime próprio a que estejam vinculados; e  

IV - os representantes não poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Assim, o CNRPPS elaborará lista tríplice para os conselheiros julgadores representantes dos entes e dos segurados:

Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do CRPS

Art. 27. A escolha dos Conselheiros atenderá aos seguintes critérios:

.......................................

V - os Conselheiros Julgadores (RPPS) representantes dos entes federativos e dos servidores públicos deverão ter escolaridade de nível superior em Direito, e serão escolhidos entre os indicados em lista tríplice pelo CNRPPS, observadas as respectivas representações, com graduação em Direito (...)

INICIATIVAS DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

https://www.cearaprev.ce.gov.br/simprevce/

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Web Conferências: Regime de Previdência Complementar - Sextas-feiras 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

Boletim mensal de acompanhamento da instituição do RPC: Cliquem aqui

INVESTIMENTOS DOS RPPS:

As aplicações de recursos dos RPPS no mercado financeiro e de capitais ultrapassou a marca de R$ 300 bilhões!

Atualização da Lista de Instituições Financeiras Bancárias que atendem aos requisitos previstos no inciso I do §2º e §8º do art. 21 da Resolução CMN nº 4.963/2021.

Conforme inciso I do § 2º do art. 21 da Resolução CMN nº 4.963, de 2021, os RPPS somente poderão aplicar seus recursos em fundos de investimento em que figurarem, como administradora ou gestora, instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos das Resoluções CMN nº 4.910, de 27 de maio de 2021, e nº 4.557, de 23 fevereiro de 2017, respectivamente. Além disso, as pessoas jurídicas deverão ser registradas como administradores de carteiras de valores mobiliários (nos termos da Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021).

Há instituições financeiras bancárias que atendem ao inciso I do §2º do art. 21 da Resolução CMN n° 4.963, porém, não são detentoras de registro na Comissão de Valores Mobiliários na categoria de administrador de carteiras, conforme Resolução CVM n° 21, de 25/02/2021, e os ativos financeiros de renda fixa com obrigação e coobrigação emitidos por essas instituições bancárias podem ser aptos a receberem as aplicações dos RPPS, conforme inciso IV, do art. 7º da Resolução CMN nº 4.963, de 2021.

Sendo assim, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar atualizou a lista, considerando informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil e pela CVM.

Neste processo de atualização da lista exaustiva, a SRPC confirma com a autoridade monetária se a instituição já possui comitês de auditoria e de riscos, além de verificar com a CVM o critério de administração de carteiras, no caso de administradores e gestores de fundos de investimentos. Caso a instituição não conste nessa lista, é porque ainda a SRPC não obteve a confirmação necessária da autoridade monetária.

Para consulta à lista de instituições cliquem aqui.

O fato de a instituição atender ao disposto no inciso I do §2º do art. 21 da Resolução CMN n° 4.963, de 2021, não exime os responsáveis pela gestão de aplicações do RPPS e demais participantes do processo decisório de investimentos de, nos termos da Referida Resolução:

ü  realizar o prévio credenciamento, o acompanhamento e a avaliação do gestor e do administrador dos fundos de investimento e das demais instituições escolhidas para receber as aplicações;

ü  contemplar nos parâmetros de credenciamento das instituições, entre outros, critérios como o histórico e a experiência de atuação, o volume de recursos sob a gestão e administração da instituição, a solidez patrimonial, a exposição a risco reputacional, padrão ético de conduta e aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho.

ü  ser diligente e transparente na escolha das instituições!

VEJAM A DIRETRIZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.717, DE 1998:

ü  “a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira”;  

ü  “a necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos.”

VEJAM A EXIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ART. 43):

ü  As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Com relação aos imóveis, é importante destacar que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a Minuta de Nota Técnica que trata do aporte de imóveis e ativos imobiliários aos RPPS como mecanismo de aporte ao equacionamento do déficit atuarial. Participem! O período para o envio de sugestões é de 60 dias, a contar de 22/04/2024.

• Minuta da Nota Técnica da Atricon: cliquem aqui
• Para contribuir com sugestões, os interessados devem encaminhar e-mail para presidencia@atricon.org.br.

INFORMAÇÕES SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Web conferências: para agendar cliquem aqui

> Operacionalização do Comprev e Termo de adesão: segundas e quintas-feiras, das 09h30 às 12h;

> Controle de acesso ao Comprev: segundas-feiras, das 09h30 às 12h e quartas-feiras, das 14h30 às 17h;

> Contrato com a DATAPREV: terças e quintas-feiras, das 09h30 às 12h e das 14h30 às 17h

Manuais e os fluxogramas do Sistema de Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

Nova versão do Comprev traz melhorias com novas funcionalidades

Melhorias facilitarão o cálculo dos valores a serem pagos e recebidos pelos regimes de previdência

O Ministério da Previdência Social disponibilizou, em 23/04/2024, uma nova versão do sistema Comprev. Cliquem aqui e acessem o Ofício Circular SEI nº 33/2024/MPS!

Dentre as novidades, foi disponibilizada a “Calculadora de Períodos”, que colabora no cálculo do Regime de Origem dos requerimentos destinados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), considerando as formas de cálculo dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme previsto na legislação vigente.

Outra grande inovação é o “Simulador da Compensação”, que permitirá uma visão mais próxima da realidade dos valores a serem pagos e recebidos dos regimes previdenciários.

As evoluções e melhorias no sistema Comprev são discutidas e especificadas no âmbito do Comitê da Compensação Previdenciária, composto por representantes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, do INSS, dos Tribunais de Contas e de RPPS e desenvolvidas pela Dataprev.

A experiência piloto da automação das análises dos requerimentos da compensação previdenciária prevista na Portaria SRPC/MPS nº 1.026/2023 (cliquem aqui), já alcançou os seguintes resultados:

 Cronograma Comprev

PRÓ-GESTÃO RPPS: Selo de modernização do Estado, na Categoria Ouro    

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores, quartas-feiras, das 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

 Avisos:

• Os entes que estão com a adesão ao Pró-Gestão vencida, foram notificados a fazer a atualização.
• A adesão ao Pró-Gestão tem validade de 3 anos conforme nota constante no manual.
• Apenas os entes que aderiram e ainda não certificaram, deverão atualizar a adesão.
• Observamos que os entes que já estiverem em processo de certificação, devem responder a notificação e a adesão atual será mantida no Cadprev. Os entes que não atenderem a notificação terão os nomes excluídos do Cadprev e da planilha publicada no portal.
• Os entes que já foram certificados não precisam atualizar a adesão.

REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores: quartas-feiras, das 14h30 às 17h

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Notícias mais atuais:

• Na 13ª Reunião Ordinária do CNRPPS foram debatidas propostas visando 

CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 

Em maio de 2024 o DRPPS estará presente nos seguintes eventos de capacitação/educação previdenciária:

O STF Educa promove a oferta de cursos à distância, gratuitos e autoinstrucionais, a toda a sociedade, com o objetivo de aproximar o Supremo Tribunal Federal do cidadão e de democratizar o acesso a oportunidades de capacitação de qualidade, em diversas áreas do conhecimento, em especial temas jurídicos. Acessem aqui!

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenação STF Educa pelo e-mail educa@stf.jus.br

STF anuncia projeto para facilitar comunicação com os tribunais do país e com a sociedade, com destaque para a linguagem simples

•  Segundo o Presidente do STF, Ministro Luis Roberto Barroso, a ideia de padronizar nacionalmente as ementas das decisões é fazer com que o judiciário brasileiro possa trabalhar com precedentes, decisões tomadas pelos tribunais superiores sobre diversos temas, fixando um entendimento sobre aquela matéria.
• A proposta faz parte do Pacto pela Linguagem Simples, lançado no final do ano passado, cuja meta é a adoção de uma linguagem direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população. O Pacto possui algumas premissas básicas como: eliminar termos excessivamente formais, adotar linguagem direta e concisa, explicar o impacto das decisões na vida das pessoas, utilizar uma versão resumida dos votos no julgamento e fomentar pronunciamentos objetivos.

DRPSP GRANDES NÚMEROS

Estatísticas Janeiro a Março 2024

Demandas externas atendidas - 14.051

Média mensal de demandas externas atendidas - 88% 

Atendimentos Web - 5.977

Análises CADPREV - 981

No mês de março, o DRPSP atendeu 1.136 demandas pelo GESCON, realizou 576 análises pelo CADPREV, concluiu 225 processos externos via SEI, além de ter concluído 2.151 demandas por outras entradas. Destaque para 451 análises via GESCON feitas pela CGNAL, 137 análises via SEI pela CGAUC, 298 análises via CADPREV feitas pela CGACI, 377 análises via GESCON pela CGCEE e 2.339 atendimentos pela área de Atendimento.