Informe Externo Mensal dos RPPS - Edição XLVIII - Ago - 2024

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Agende e tire sua dúvida: https://outlook.office365.com/book/Webconferncia1@mte.gov.br/

Para consultas, envio de legislação e encaminhamento de demandas acesse o Gescon-RPPS: https://gescon.previdencia.gov.br/Gescon/pages/index.xhtml

 PRÓ-GESTÃO RPPS

SALVADOR/BA É O 6º RPPS A OBTER O PRÓ-GESTÃO NO NÍVEL IV

O RPPS de Salvador, cuja gestão é organizada sob a forma de órgão da administração direta, alçou o nível IV do Pró-Gestão RPPS, em reconhecimento à adoção das melhores práticas de gestão previdenciária. São seis os RPPS com nível IV no Pró-Gestão, clique aqui para consulta ao portal

ACOMPANHE NO RELATO A SEGUIR, UM POUCO DA JORNADA DO FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE SALVADOR PREVIDENCIÁRIO – FUMPRES PREV EM PROL DA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO:

Veja o depoimento do gestor Daniel Ribeiro Silva sobre a importância do Pró-Gestão:

“Conquistar a certificação do Pró-Gestão Nível IV não deixa dúvidas de que nós, do Fundo Municipal da Previdência de Salvador (FUMPRES), não nos acomodamos.

Digo isso, porque viemos de uma recente renovação da certificação nível III, de premiações nacionais, sendo uma delas nos colocando com a melhor gestão previdenciária do país entre as capitais pelo segundo ano consecutivo e, mesmo após essas conquistas, continuamos nos empenhando e trazendo ainda mais qualidade, transparência e governança para a Previdência de Salvador.

Tudo isso resultando nessa certificação de nível máximo. Não podemos deixar de reconhecer os ganhos na gestão que enfrentamos a partir da adesão ao programa do Pró-Gestão e que, embora facultativo, na minha opinião acaba sendo uma obrigação para todo gestor preocupado com a qualidade do regime que administra.

É uma honra sermos o primeiro RPPS do Nordeste e o sexto do País a alcançar tal marca.

E, claro, continuaremos caminhando para frente, em busca de ampliar ainda mais a excelência que já temos nos nossos serviços, afinal, é nosso dever cuidar de quem tanto serviu à primeira capital do país.”

E seu RPPS já está trilhando esse importante caminho para boas práticas de gestão?

ENTIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PELA COMISSÃO DO PRÓ-GESTÃO- RPPS

NÚMEROS ATUALIZADOS DO PRÓ-GESTÃO

Quantidades de RPPS que fizeram adesão: 603

Quantidades de RPPS certificados: 251

• Nível I: 125
• Nível II: 92
• Nível II: 28
• Nível IV: 6

RPPS que obtiveram recentemente a certificação:

« Comodoro/MT: nível I

« Chopinzinho-PR: nível I

« Cambé/PR: nível II

« Angélica/MS: Nível I

« Botucatu/SP: Nível I

« Estado do Mato Grosso do Sul: Nível II

RPPS que renovaram recentemente a certificação:

« Nova Esperança do Sul: Nível I

« Canoinhas/SC: Nível I

« São João da Boa Vista/SP: Nível II (upgrade)

« Salvador/BA: Nível IV (upgrade)

Até agosto/2024, 105 entes renovaram a certificação no Pró-Gestão, sendo 60 com upgrade de nível.

INDÍCE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISP

INFORMAÇÕES ISP 2024

 Excepcionalmente, a data limite para envio dos demonstrativos do ISP 2024 é 15/09/2024, conforme art. 2º da Portaria SRPC/MPS nº 2.435, de 30 de julho de 2024.

Mesmo que os demonstrativos tenham sido enviados, é recomendado que seja feita uma revisão para que, em casos de erros ou omissões, possam enviar a correção tempestivamente.

É comum a existência de erros nas informações e, quando estas são discrepantes, são excluídas do cálculo, prejudicando a nota final do ente. Erros comuns já identificados são: números negativos ou zerados no RREO; não discriminação de beneficiários do regime (número total informado como ativos); montante em investimentos fora da realidade (bilhões e trilhões de reais); dentre outros.

RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES UTILIZADAS NO ISP 2024

 ·      DPIN de 2024;

·      DIPR, de janeiro a dezembro de 2023;

·      DRAA de 2024;

·      DAIR, de janeiro a dezembro de 2023;

·      Matriz de Saldo Contábil - MSC, com a indicação de Poder e Órgão = RPPS, de janeiro a dezembro de 2023; e

·      Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO de 2023.

CLASSIFICAÇÃO CORRETA NOS GRUPOS

Informação de grande relevância é o número de segurados e beneficiários do RPPS, informados no DIPR e no DRAA. Esse número é usado para classificação do RPPS nos grupos de porte.

Além disso, o número de servidores ativos, dividido pela quantidade de aposentados e pensionistas, determina se a massa vinculada ao RPPS tem maior ou menor maturidade e o respectivo subgrupo.

No ISP 2023, 4,8% dos entes não apresentaram esta informação atualizada, percentual bem menor do ISP de 2022 em que 20% dos RPPS.

Os limites da taxa de administração previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022 são fixados de acordo com o Grupo do RPPS (se é de pequeno, médio ou grande porte).

INFORMAÇÕES RELEVANTES

• O Indicador de Regularidade, que compõe o ISP, vai refletir a situação do extrato previdenciário no dia 31 de dezembro de 2023 conforme Portaria nº 14.762 de 2020.
• 15 de setembro de 2024 é apenas a data limite para envio de demonstrativos.
• Critérios irregulares e sob decisão judicial são redutores da pontuação deste indicador.
• O cálculo do ISP considera as informações do DRAA apenas quando este é submetido ao ciclo completo, com o envio do demonstrativo, fluxos, relatório da avaliação e assinatura eletrônica.
• O não envio do DRAA impacta dois indicadores parciais e, possivelmente, a correta classificação do ente no grupo de RPPS de porte semelhante.

MELHORIA DO ISP SE REFLETE NO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

A Portaria SPREV nº 14.762/20, em seu art. 14, estabelece a atribuição dos perfis de risco atuarial aos RPPS a partir da classificação por ele obtida no ISP, dando-se consecução às disposições da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, que tratam da utilização do perfil para a aplicação de parâmetros relativos aos planos de amortização de déficit atuarial.

Portanto, importante a busca pela melhoria constante dos critérios de avaliação, pois quanto melhor a avaliação do ISP, menor o grau de risco do RPPS, o que tem impacto na avaliação atuarial.

Clique aqui e acesse as informações da metodologia do índice e resultados do ISP dos anos anteriores.

GESTÃO DOS INVESTMENTOS

Dúvidas sobre Cadastro/Credenciamento de fundos no CADPREV.

Nos casos em que o RPPS esteja enviando a Declaração de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) de forma intempestiva, é imperativo observar atentamente o cadastro do fundo e o tipo de ativo. Caso o tipo de ativo possua vigência até 31 de março de 2024, essa data deve ser registrada no menu complementar cadastro, no campo destinado à invalidação. Nessas circunstâncias, o RPPS estará autorizado a lançar as Aplicações de Recursos Previdenciários (APR) no fundo até a data de 31 de março de 2024.

A partir de abril de 2024, na abertura do DAIR referente ao mês de abril de 2024, o sistema gerará novos cadastros dos fundos, em conformidade com os tipos de ativos definidos pela Resolução CVM nº 175/2022. As aplicações relativas à competência de abril de 2024 deverão ser registradas nesses novos cadastros, de acordo com os ativos correspondentes (fundos/classes). Contudo, no mês de maio, será necessário renovar a data de vigência desses cadastros, uma vez que os cadastros automáticos possuem validade de apenas um mês.

Dúvidas sobre Credenciamentos de instituições participantes de conglomerado

O Parecer SEI nº 422/2023/MPT estabeleceu que, no caso de instituições financeiras que prestam serviços para fundos de investimentos e que fazem parte do mesmo conglomerado, a unidade gestora pode realizar um único processo de credenciamento e firmar apenas um termo de credenciamento. O objetivo dessa medida é simplificar a gestão documental dessa etapa do processo decisório, considerando a necessidade de avaliar três instituições financeiras obrigatórias: Administrador, Gestor e Distribuidor para esse tipo de ativo.

A verificação do conglomerado pode ser realizada por meio do balanço patrimonial da líder, desde que as empresas estejam listadas como controladas ou empresas investidas, comprovando o critério estabelecido.

No entanto, nos casos em que as instituições sejam consideradas independentes, para fins de aplicações em fundos de investimentos, é necessário realizar o credenciamento individual do Administrador, Gestor e Distribuidor, e todos os termos de credenciamento deverão ser assinados.

RPPS-Economia - Fatos relevantes de agosto/2024 - IPCA 07/2024

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho foi 0,38%, 0,17% acima da taxa de junho. No ano o índice acumula alta de 2,87% e nos últimos doze meses 4,50%.

Dos noves grupos que compõem o índice, sete registraram alta em julho. O setor de transportes foi responsável pelo maior impacto no índice devido à alta das passagens aéreas e do combustível.

Taxa Selic – 264 ª Reunião Copom 30 e 31 de julho 2024

O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 10,50% ao ano, fundamentando a decisão em uma análise abrangente do cenário macroeconômico e das projeções de inflação. A medida visa ancorar as expectativas inflacionárias e assegurar a convergência da inflação para a meta, destacando que, embora alguns indicadores estejam dentro das expectativas, o processo desinflacionário arrefeceu em setores específicos, como bens industriais e alimentação, com a inflação de serviços permanecendo elevada.

O Copom salientou a necessidade de uma política monetária cautelosa e vigilante, devido às incertezas externas e à resiliência da economia doméstica, reafirmando seu compromisso com a estabilidade de preços e enfatizando que manterá a taxa elevada por tempo suficiente para garantir a convergência da inflação à meta, e não hesitará em elevar a taxa de juros se necessário.

Investimentos dos RPPS – DAIR 03/2024

As novas aplicações dos RPPS no segmento de renda variável sofreram uma redução de 12% no saldo aplicado em relação aos dados informados no DAIR de fev/2024.

Esse recuo não é atribuído ao aumento de resgates, que no período totalizaram 293 milhões de reais, cerca de 9% da diferença da carteira entre fevereiro e março. Em março, o total aplicado no segmento de renda variável atingiu 24,9 bilhões de reais.

O segmento de fundos imobiliários também registrou uma redução de 1,4% na carteira dos RPPS em março de 2024, totalizando 759 milhões de reais em recursos previdenciários.

Por outro lado, as aplicações em renda fixa alcançaram 273 bilhões de reais, um aumento de 2,2% em relação ao mês anterior.

Além disso, o segmento emergente de empréstimos consignados destacou-se, atingindo a marca de 5 milhões de reais em concessões.

No saldo das aplicações e resgates do período, houve um saldo líquido negativo de 4,19 bilhões de reais, sendo que os Fundos Renda Fixa Geral (art. 7º, III, ‘a’) lideraram esse movimento de resgates.

Dúvidas sobre Cadastro/Credenciamento de fundos no CADPREV.

Nos casos em que o RPPS esteja enviando a Declaração de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) de forma intempestiva, é imperativo observar atentamente o cadastro do fundo e o tipo de ativo. Caso o tipo de ativo possua vigência até 31 de março de 2024, essa data deve ser registrada no menu complementar cadastro, no campo destinado à invalidação. Nessas circunstâncias, o RPPS estará autorizado a lançar as Aplicações de Recursos Previdenciários (APR) no fundo até a data de 31 de março de 2024.

A partir de abril de 2024, na abertura do DAIR referente ao mês de abril de 2024, o sistema gerará novos cadastros dos fundos, em conformidade com os tipos de ativos definidos pela Resolução CVM nº 175/2022. As aplicações relativas à competência de abril de 2024 deverão ser registradas nesses novos cadastros, de acordo com os ativos correspondentes (fundos/classes). Contudo, no mês de maio, será necessário renovar a data de vigência desses cadastros, uma vez que os cadastros automáticos possuem validade de apenas um mês.

Dúvidas sobre Credenciamentos de instituições participantes de conglomerado

O Parecer SEI nº 422/2023/MPT estabeleceu que, no caso de instituições financeiras que prestam serviços para fundos de investimentos e que fazem parte do mesmo conglomerado, a unidade gestora pode realizar um único processo de credenciamento e firmar apenas um termo de credenciamento. O objetivo dessa medida é simplificar a gestão documental dessa etapa do processo decisório, considerando a necessidade de avaliar três instituições financeiras obrigatórias: Administrador, Gestor e Distribuidor para esse tipo de ativo.

A verificação do conglomerado pode ser realizada por meio do balanço patrimonial da líder, desde que as empresas estejam listadas como controladas ou empresas investidas, comprovando o critério estabelecido.

No entanto, nos casos em que as instituições sejam consideradas independentes, para fins de aplicações em fundos de investimentos, é necessário realizar o credenciamento individual do Administrador, Gestor e Distribuidor, e todos os termos de credenciamento deverão ser assinados.

RPPS-Economia - Fatos relevantes de agosto/2024 - IPCA 07/2024

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho foi 0,38%, 0,17% acima da taxa de junho. No ano o índice acumula alta de 2,87% e nos últimos doze meses 4,50%.

Dos noves grupos que compõem o índice, sete registraram alta em julho. O setor de transportes foi responsável pelo maior impacto no índice devido à alta das passagens aéreas e do combustível.

Taxa Selic – 264 ª Reunião Copom 30 e 31 de julho 2024

O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 10,50% ao ano, fundamentando a decisão em uma análise abrangente do cenário macroeconômico e das projeções de inflação. A medida visa ancorar as expectativas inflacionárias e assegurar a convergência da inflação para a meta, destacando que, embora alguns indicadores estejam dentro das expectativas, o processo desinflacionário arrefeceu em setores específicos, como bens industriais e alimentação, com a inflação de serviços permanecendo elevada.

O Copom salientou a necessidade de uma política monetária cautelosa e vigilante, devido às incertezas externas e à resiliência da economia doméstica, reafirmando seu compromisso com a estabilidade de preços e enfatizando que manterá a taxa elevada por tempo suficiente para garantir a convergência da inflação à meta, e não hesitará em elevar a taxa de juros se necessário.

Investimentos dos RPPS – DAIR 03/2024

As novas aplicações dos RPPS no segmento de renda variável sofreram uma redução de 12% no saldo aplicado em relação aos dados informados no DAIR de fev/2024.

Esse recuo não é atribuído ao aumento de resgates, que no período totalizaram 293 milhões de reais, cerca de 9% da diferença da carteira entre fevereiro e março. Em março, o total aplicado no segmento de renda variável atingiu 24,9 bilhões de reais.

O segmento de fundos imobiliários também registrou uma redução de 1,4% na carteira dos RPPS em março de 2024, totalizando 759 milhões de reais em recursos previdenciários.

Por outro lado, as aplicações em renda fixa alcançaram 273 bilhões de reais, um aumento de 2,2% em relação ao mês anterior.

Além disso, o segmento emergente de empréstimos consignados destacou-se, atingindo a marca de 5 milhões de reais em concessões.

No saldo das aplicações e resgates do período, houve um saldo líquido negativo de 4,19 bilhões de reais, sendo que os Fundos Renda Fixa Geral (art. 7º, III, ‘a’) lideraram esse movimento de resgates.

GESTÃO DOS BENEFÍCIOS

NOTA INFORMATIVA SOBRE REGRAS DE APOSENTADORIA DIFERENCIADAS

A Nota Informativa nº 99/2024 (clique aqui para acesso), amparada em jurisprudência do STF, visa uniformizar entendimentos sobre a concessão de aposentadorias com regras diferenciadas para os servidores, na vigência da EC 20/98, da EC 47/2005 e na atual EC 103/2019.

Veja uma síntese da orientação, após a EC nº 103/2019 (§§ 4º, 4º-A § 4º-B e 4º-C do art. 40 da CF):

Lei complementar de cada ente federativo pode estabelecer apenas idade e tempo de contribuição diferenciados em relação aos demais, para aposentadoria dos seguintes segurados dos RPPS:

ü Servidores com deficiência; ou

ü Servidores ocupantes somente dos seguintes cargos: agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do art. 51, o inciso XIII do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da CF; ou

ü Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E antes da EC 103/2019?

Havia previsão no art. 40, § 4º, da CF inserido pela EC nº 20/98, de que lei federal estabeleceria critérios para aposentadoria diferenciada para segurados de RPPS cujas atividades eram exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física. A lei não chegou a ser editada.

• Com a EC nº 47/2005:
  •  manteve-se no art. 40, § 4º, inciso III, a previsão de regulamentação por lei federal da aposentadoria das atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física (a lei não foi editada e o STF supriu a lacuna por meio da Súmula Vinculante nº 33, que determinou a aplicação das normas do RGPS aos segurados dos RPPS;
  • incluiu-se no inciso I deste parágrafo, a possibilidade de regulamentação, por lei federal (não foi editada), da aposentadoria diferenciada para segurados com deficiência;
  • além disso, o art. 40, § 4º, inciso II, previu a aposentadoria dos segurados que exercessem atividades de risco, aplicável aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, regulamentada pela Lei Complementar federal nº 51/1985.

PUBLICADA A 2ª EDIÇÃO DO GUIA AOS RPPS SOBRE A CTC

O Guia aos RPPS sobre a Certidão de Tempo de Contribuição, lançado em setembro de 2023, tornou-se um importante instrumento de consulta dos gestores dos RPPS, tanto para o aperfeiçoamento das rotinas de emissão, recepção e tratamento dos temas que envolvem o reconhecimento do tempo de contribuição, quanto na utilização desse tempo pelos servidores e ex-servidores nos diferentes regimes de previdência.

Essa evidência confirmou o acerto na iniciativa de elaboração do Guia e reforçou a necessidade de sua atualização periódica, reforçada pelas demandas surgidas a partir dos questionamentos propostos pelas próprias entidades previdenciárias, assim como pelas atualizações da legislação.

A presente edição está sendo atualizada com base na Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, que alterou a Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente os artigos 182 a 208, e o seu Anexo IX, onde consta o modelo de CTC, refletindo as demais alterações da Portaria quanto ao tema.

Também estão sendo abordadas as regras trazidas pela Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, que disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si.

Com esta nova edição, reforçamos o compromisso de orientar e acompanhar os RPPS na condução da gestão previdenciária, intentando o fortalecimento da previdência pública e de sua gestão, para que a sua finalidade social, de assegurar o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, seja eminentemente cumprida.

Clique aqui para acesso à 2ª Edição do Guia e contribua com a divulgação.

Adequação das normas à EC nº 103/2019:

Clique aqui para acesso ao Painel de Acompanhamento da EC 103/2019.

GESTÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO DO COMPREV DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DO RS

A Portaria MPS nº 2.191/2024 (clique aqui) autorizou o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos RPPS do Estado e dos Municípios do RS com o RGPS, atendendo, inclusive, demanda do próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para priorização das análises ante os impactos dos eventos climáticos.

O Estado e 285 Municípios tiveram requerimentos deferidos automaticamente!

INFORMAÇÕES RECENTES SOBRE O COMPREV

A Portaria SRPC/MPS nº 2.435/2024 (clique aqui) nomeou os membros do Comitê da Compensação Previdenciária. Vejam a composição:

SITUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO COMPREV

• 2.129 RPPS (99%) já celebraram o termo de Adesão com MPS
• 2.020 RPPS (94%) celebraram contrato junto a Dataprev
• Nos Estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Sergipe todos os RPPS já estão com acesso ao Comprev (adesão e contrato).
  • 7 RPPS do Estado de Alagoas, 6 do Amazonas, 2 da Bahia, 3 do Ceará, 1 de Goiás, 10 do maranhão, 16 de Minas Gerais, 5 do Pará e 4 de Pernambuco ainda precisam firmar o termo de adesão para posterior celebração do contrato.

CRONOGRAMA DO COMPREV

Clique aqui e acesso o Cronograma de pagamento da compensação

ACESSO AOS DADOS E ORIENTAÇÕES SOBRE O COMPREV

Assista aos vídeos explicativos com conceitos, painéis e instruções de como utilizar a ferramenta BG do Comprev, que auxilia a gestão da compensação: Clique aqui.

Para problemas com o Comprev, acesse o Sistema Pronto da Dataprev, para de abertura de chamados: http://pronto.dataprev.gov.br/pronto.

Manuais Pronto: http://ldtp.co/manualpronto e http://ldtp.co/videoregistrosolicitacao)

Participe da reunião mensal aberta do Comitê da Compensação toda 1ª sexta-feira do mês, 9h30 às 11h30, via Teams. O link é encaminhado por e-mail a todos os profissionais de RPPS cadastrados no Cadprev.

Demais informações sobre a compensação previdenciária: acesse aqui o portal.

 Acompanhe as informações e dados da compensação previdenciária do seu regime, atentem-se aos prazos, faça e analise corretamente os requerimentos, atenda às exigências, realize e controle os pagamentos.

Clique aqui e acesse o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária, visão do RPPS e visão do RGPS e acompanhe os dados da compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS.

Requerimentos atuais, média de dias dos requerimentos, indicadores de produtividade, requerimentos aguardando análise por faixa de dias, tanto do RGPS/INSS como destinatário (RO) como também solicitante, são alguns dos dados disponíveis.

GESTÃO ATUARIAL

REGIME EXTRAORDINÁRIO PARA PLANOS DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DOS RPPS DOS MUNICÍPIOS DO RS

A Portaria MPS nº 2.190/2024 (clique aqui) dispõe, sobre a possibilidade de os municípios gaúchos implementarem um novo plano de amortização, baseado em estudo atuarial e na demonstração do impactos dos eventos climáticos para a situação financeira e orçamentária do ente. O novo plano deverá ser implementado em lei, e poderá:

• prever a exigência das alíquotas suplementares/aportes para equacionamento do déficit atuarial em abril/2025;
  • manter os percentuais das alíquotas/valores dos aportes em 2025 e 2026 sem a necessidade de sua elevação para pagamento de juros prevista na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II do art. 45 do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467/2022.

INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DO COMITÊ PERMANENTE DE ATUÁRIA

O Comité Permanente de Atuária, cujos membros são nomeados pelo Conaprev, após a Resolução CNRPPS/MPS nº 5/2024 (clique aqui), retomou suas atividades.

A referida Resolução teve como objetivo estabelecer diretrizes gerais para a utilização da premissa de reposição de segurados, nas avaliações atuariais dos RPPS, com impactos nos valores dos compromissos e resultados atuariais, e que devem ser incorporadas à Portaria MTP n° 1.467/2022.

Essa comissão, além de representantes do DRPPS, é composta de representantes do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, dos Tribunais de Contas, de RPPS de Estados e de Municípios, de associações representativas de Municípios e de RPPS e de Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Atuários do mercado foram convidados para agregar conhecimento a partir de suas experiências sobre o tem em discussão.

As atividades da Comissão foram retomadas no sexto dia do mês de junho do corrente ano. Até então foram realizadas duas reuniões no mês de junho, uma reunião no mês de julho e duas outras no mês de agosto. A Comissão tem realizado reuniões constantes e regulares, a fim de que possa apresentar propostas concretas e plausíveis ao CONAPREV.

Foram discutidas, revisadas e aperfeiçoadas as diretrizes da referida Resolução, incluindo a metodologia de implementação da premissa de reposição nas avaliações atuariais, com o exemplo dos casos do RPPS do Estado do Paraná, apresentada no CONAPREV.

A comissão tem o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, buscando reforçar sua sustentabilidade. Essa comissão continuará seus encontros para discutir esse e outros temas relevantes.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES



SITUAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO RPC:

• 1.975 entes com RPPS (92%) editaram Leis de Instituição do RPC (envio pelo Gescon).
• 784 RPPS entes com RPPS (37%) com planos de EFPC autorizados pela Previc.

Clique aqui para acesso ao Painel de Acompanhamento da Implementação do RPC pelos entes federativos.

DEMAIS INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES DO DEPARTAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR:

RPC no 2º Congresso Brasileiro de Mulheres no RPPS

A implantação da previdência complementar dos servidores públicos de Estados, Distrito Federal e Municípios vai ser tema no 2º Congresso de Mulheres de RPPS, promovido pela Abipem, com apoio do MPS, que ocorrerá nos dias 4 e 5 de setembro em Brasília.

A temática será abordada no painel “Previdência Complementar: mulheres como protagonistas do futuro” que discutirá, entre outros pontos, o regime complementar como medida de sustentabilidade para os Estados e Municípios. Durante o painel, serão apresentados o atual estágio de implementação e os desafios e oportunidades para a operacionalização da Previdência Complementar nos Entes Federativos.

Além disso, o painel discutirá a relação entre a aposentadoria feminina e a previdência complementar, destacando a importância da complementação de renda para as mulheres. Participe e não perca essa oportunidade de aprofundar seu conhecimento sobre o tema!

PARA MAIORES INFORMAÇÕES:

Clique aqui e acesse o portal da Previdência Complementar do Servidor Público.

PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO SEGMENTO : ÓRGÃOS COLEGIADOS

CONAPREV:

CNRPPS: 

Prováveis temas a serem tratados:

• regra de reciprocidade nas análises da compensação financeira;
• proposta da regulação da hipótese de reposição dos segurados nas avaliações atuariais dos RPPS;
• relações negociais do contrato do Comprev e acesso a API’s de dados dos segurados e beneficiários dos RPPS

CAPACITAÇÃO/+ ORIENTAÇÕES

PARTICIPAÇÃO DO DRPPS EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

Legislação relacionada aos RPPS: clique aqui

Notas Técnicas e Pareceres: clique aqui

Esclarecendo a Portaria MTP nº 1.467/2022: clique aqui

Guias orientativos: (clique aqui)

Informativo Mensal Consultas Destaque GESCON: clique aqui

Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores: Acompanhe aqui

SISTEMAS DE INTERESSE DOS RPPS

ACESSE OS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELO MPS:

Comprev: clique aqui

Cadprev: clique aqui

eSocial: clique aqui

Gescon: clique aqui

Prova de Vida: clique aqui

A Prova de Vida Digital - RPPS está disponível para todos os entes federativos, o acordo de cooperação foi realizado entre o MPS e o MGI. Não é necessário autorização prévia, o acesso pode ser feito inicialmente pelo Representante Legal do Ente ou pelo Gestor de Recursos. O Representante Legal do Ente pode atribuir um responsável para fazer a gestão e acompanhar todo o processo por consultas e relatórios disponíveis no sistema Cadprev.

Atualmente são 337 entes federativos utilizando a Prova de Vida Digital - RPPS, com mais de 114.000 provas de vida concluídas pelo Aplicativo Gov.BR e mais de 27.000 indicações de óbito. Veja a lista completa aqui. Para mais informações acesse o link.

Sistema de controle de acesso - Gerid: (clique aqui)  

O Sistema de Gerenciamento de Identidade (GERID) é a porta de entrada para ter acesso ao Sistema de Consultas (GESCON).  

Passo inicial é realizar o cadastro por meio do Portal RPPS - Inscrição GERID 

De posse dos formulários assinados (Titular e Substituto), o Gestor do RPPS deverá encaminhá-los os pedidos via Ofício ao e-mail gerid@previdencia.gov.br .  
         

Atenção: esse cadastro inicial é somente para Entes que ainda não têm nenhum usuário cadastro com acesso ao GESCON, pois por padrão as manutenções de acessos devem ser formuladas por Consultas do Sistema GESCON.

E se seu acesso ficar em quarentena? Como proceder? 

Dataprev promove contínua observação das melhores práticas de segurança e quando observa que houve uma possível ameaça a partir das suas credenciais de segurança, as credenciais são  bloqueadas preventivamente.

Assim, o gestor deverá alterar sua senha de acesso ao GESCON o mais rápido possível no endereço: https://correio.dataprev.gov.br/troca-senha/?action=form-change-password. 

PESQUISA DATAPREV

A Dataprev solicita que você ajude a empresa entender melhor o seu ambiente de tecnologia para que esta possa desenvolver as melhores soluções tecnológicas.

Para isso, basta responder as seguintes perguntas  no prazo máximo de 10 dias úteis para o seguinte e-mail comercial@dataprev.gov.br: