Legislação do RGPS e Índices de atualização e valores médios dos benefícios

LEGISLAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

• Constituição Federal 
  
• Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 
• Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
• Apresentação EC 103

LEIS

• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 
• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

• Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 

DECRETOS

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

• Protocolo de Intenções  - Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg-BR)
• Protocolo de Intenções - Município Arroio do Tigre (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Canoas (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Eldorado do Sul (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Esteio (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Glorinha (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Guaíba (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Nova Hartz (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Porto Alegre (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Sapiranga (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Sapucaia do Sul (RS)
• Protocolo de Intenções - Município de Teutônia (RS)

SISLEX

• Sistema de Legislação da Previdência Social - Sislex
  Em breve, disponibilizaremos aqui links para a legislação e as normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS.
  Para solicitar informações sobre as normas do Regime Geral, acesse o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), direcionando seu pedido ao Ministério da Economia.

Fundamentação: Art. 33, Decreto 3.048/99

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Valores médios dos benefícios pagos pelo INSS

Fundamentação: Art. 4º, Lei 9.796/99 e Portaria MPAS nº 6.209/99.

• De outubro de 1998 até novembro de 2024
  

Fator Previdenciário

• Tabela 2023