Apresentação

A atividade de cobrança consiste, principalmente, na recuperação dos créditos levantados pela Fiscalização ou confessados pelo contribuinte, relativos à contribuição devida e não recolhida, pelas empresas à Previdência Social.

Durante uma auditoria fiscal efetuada em uma empresa é verificado o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo relativas às contribuições arrecadadas e administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária, podendo resultar na constituição de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, Lançamento de Débito Confessado – LDC ou Auto de Infração – AI.

Não havendo pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito constituído dentro do prazo legal, o processo passa da esfera administrativa para a esfera judicial e o débito é inscrito em Dívida Ativa.

Esta seção abrange a atividade de cobrança de processos de débitos administrativos da Previdência Social. Os dados aqui divulgados abrangem a quantidade e o valor de processos de débitos administrativos classificados por tipo de instituição, unidades da federação e mês; quantidade mensal de parcelamentos de débitos cadastrados; quantidade e valor dos processos de débitos administrativos pagos pelos contribuintes, por unidades da federação; e quantidade e valor dos parcelamentos de processos de débitos administrativos pagos pelos contribuintes, por unidades da federação.

Não são computados os parcelamentos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela MP no 2.004 3, de 14 de dezembro de 1999, cujos valores são recolhidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo posteriormente repassados à Previdência Social.

A seguir são detalhados alguns dos conceitos utilizados nas tabelas desta seção:

Quantidade de Débitos Administrativos – quantidade de processos de débitos administrativos constante do Banco de Dados de Cobrança. O estoque de débitos corresponde aos débitos ativos existentes no Banco em dezembro do ano de referência, e os débitos cadastrados se referem ao fluxo de débitos, ou seja, aqueles que ingressaram no Banco no mês de referência;

Valor dos Débitos Administrativos – valor dos processos de débitos administrativos constante do Banco de Dados de Cobrança. O valor do estoque se refere ao valor atualizado de todos os débitos no mês de dezembro do ano de referência e o valor do fluxo corresponde ao valor dos débitos no mês de referência;

Quantidade de Parcelamentos de Débitos Cadastrados – quantidade de processos de débito, cujo pagamento será efetuado em parcelas, incluídos no Banco de Dados de Cobrança, no mês de referência;

Quantidade de Parcelamentos de Débitos Administrativos Pagos – quantidade de parcelas de débitos administrativos pagas pelos contribuintes e apropriadas no Banco de Dados de Cobrança no mês de referência;

Valor dos Parcelamentos de Débitos Administrativos Pagos – valor das parcelas de débitos administrativos pagas pelos contribuintes e apropriadas no Banco de Dados de Cobrança, no mês de referência.

A fonte de dados utilizada é o Banco de Dados de Cobrança, residente na Dataprev e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Em dezembro de 2023, a quantidade de débitos administrativos foi de aproximadamente 294 mil, correspondendo a um valor de R$ 72,7 bilhões. Comparada com o ano anterior, a quantidade de débitos administrativos diminuiu 6,05% e o valor reduziu 4% no período. As empresas privadas participavam com 97,6% na quantidade e 89,5% no valor total dos débitos administrativos. Comparada com o ano anterior, a quantidade de débitos de empresas privadas diminuiu 6,24% e o valor diminuiu, 4,28%. A quantidade de débitos de órgãos públicos federais diminuiu 22,85%, municipais aumentou 5,47% e no estadual diminuiu 12,09%. Com relação ao valor, o decréscimo foi de 53% para os órgãos federais, de 32,32% para os órgãos estaduais e o aumento de 10,11% para os órgãos municipais.

Em 2023, a quantidade de débitos administrativos cadastrados foi de 333.783 mil, o que correspondeu a uma queda de 47,12% em relação ao ano anterior. A quantidade de pagamentos de parcelamentos de débitos administrativos atingiu 1,9milhões, o que correspondeu a um decréscimo de 37,64% em relação ao ano anterior. O valor dos parcelamentos foi de R$ 7,6 bilhões, o que correspondeu a uma queda de 14,15% em relação a 2022. A quantidade de pagamentos de parcelamentos de débitos administrativos foi de 34,2 mil e diminuiu 8,77% em relação ao ano anterior, enquanto o valor foi de R$ 76,6 milhões e diminuiu 31,93% em relação a 2022.