AEPS 2012 - SEÇÃO VII - Cobrança
Seção VII - Cobrança
A atividade de cobrança consiste, principalmente, na recuperação dos créditos levantados pela Fiscalização ou confessados pelo contribuinte, relativos à contribuição devida e não recolhida, pelas empresas à Previdência Social.
Durante uma auditoria fiscal efetuada em uma empresa é verificado o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo relativas às contribuições arrecadadas e administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária, podendo resultar na constituição de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, Lançamento de Débito Confessado – LDC ou Auto de Infração – AI.
Não havendo pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito constituído dentro do prazo legal, o processo passa da esfera administrativa para a esfera judicial e o débito é inscrito em Dívida Ativa.
Esta seção abrange a atividade de cobrança de processos de débitos administrativos da Previdência Social. Os dados aqui divulgados abrangem a quantidade e o valor de processos de débitos administrativos classificados por tipo de instituição, unidades da federação e mês; quantidade mensal de parcelamentos de débitos cadastrados; quantidade e valor dos processos de débitos administrativos pagos pelos contribuintes, por unidades da federação; e quantidade e valor dos parcelamentos de processos de débitos administrativos pagos pelos contribuintes, por unidades da federação.
Não são computados os parcelamentos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela MP no 2.004 3, de 14 de dezembro de 1999, cujos valores são recolhidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo posteriormente repassados à Previdência Social.
A seguir são detalhados alguns dos conceitos utilizados nas tabelas desta seção:
Quantidade de Débitos Administrativos – quantidade de processos de débitos administrativos constante do Banco de Dados de Cobrança. O estoque de débitos corresponde aos débitos ativos existentes no Banco em dezembro do ano de referência, e os débitos cadastrados se referem ao fluxo de débitos, ou seja, aqueles que ingressaram no Banco no mês de referência;
Valor dos Débitos Administrativos – valor dos processos de débitos administrativos constante do Banco de Dados de Cobrança. O valor do estoque se refere ao valor atualizado de todos os débitos no mês de dezembro do ano de referência e o valor do fluxo corresponde ao valor dos débitos no mês de referência;
Quantidade de Parcelamentos de Débitos Cadastrados – quantidade de processos de débito, cujo pagamento será efetuado em parcelas, incluídos no Banco de Dados de Cobrança, no mês de referência;
Quantidade de Parcelamentos de Débitos Administrativos Pagos – quantidade de parcelas de débitos administrativos pagas pelos contribuintes e apropriadas no Banco de Dados de Cobrança no mês de referência;
Valor dos Parcelamentos de Débitos Administrativos Pagos – valor das parcelas de débitos administrativos pagas pelos contribuintes e apropriadas no Banco de Dados de Cobrança, no mês de referência.
A fonte de dados utilizada é o Banco de Dados de Cobrança, residente na Dataprev e administrado pela Secretaria da Receita Previdenciária.
Em dezembro de 2012, a quantidade de débitos administrativos foi de 290,2 mil, correspondendo a um valor de 96,7 bilhões. Comparada com o ano anterior, a quantidade de débitos administrativos decresceu 34,1% e o valor diminuiu 5,4% no período. As empresas privadas participavam com 88,6% na quantidade e 77,8% no valor total dos débitos administrativos. Comparada com o ano anterior, a quantidade de débitos de empresas privadas decresceu 35,6% e o valor, 2,8%. A quantidade de débitos de órgãos públicos federais e estaduais decresceu (48,1% e 21,7%, respectivamente), e nos órgãos públicos municipais decresceu 19,0%. Com relação ao valor, o decrescimento foi de 94,7% para os órgãos federais, de 6,1% para os órgãos municipais e de 30,5% para os órgãos estaduais.
Em 2012, a quantidade de débitos administrativos cadastrados atingiu 491,7 mil créditos, o que correspondeu a um aumento de 33,1% em relação ao ano anterior. A quantidade de pagamentos de parcelamentos atingiu 1.311,6 mil, o que correspondeu a um aumento de 64,5% em relação ao ano anterior. O valor dos parcelamentos foi de R$ 4,6 bilhões, o que correspondeu a uma elevação de 52,7% em relação a 2011. A quantidade de pagamentos de débitos administrativos foi de 30,8 mil e decresceu 51,7% em relação ao ano anterior, enquanto que o valor foi de R$ 363,5 milhões e decresceu 61,3% em relação a 2011.