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Guias, Cartilhas e Modelos

Guia - Previdência do Servidor Público: Orientações sobre migração de Regime

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Mais Informações:

Projeto de Lei: Benefício Especial

Projeto de Lei: Aporte Especial

Termo de Migração: Benefício Especial

Termo de Migração: Aporte Especial

Webinar - Lançamento da Cartilha "Previdência do Servidor Público: Orientações sobre a Migração de Regime"

Migração para o RPC: Guia para servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios

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Mais Informações:

Apresentação 1 - 16/11/2023

Apresentação 2 - 16/11/2023

Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos

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Mais Informações:

Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022

Modelo de Projeto de Lei para a Instituição do RPC (atualizado em jun/2021)

Lista das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – Multipatrocinadas (atualizada em jun/2022)

Modelo de Proposta Técnica para EFPC (atualizado em abr/2021)

Perguntas frequentes para Entes Federativos

COMUNICADO: Comprovação da Instituição do RPC – GESCON

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