Agenda Regulatória CNPC
Agenda 2026-2027
Aprovada na 53ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2025.
| Tema | Ato normativo vinculado |
| Procedimentos e critérios específicos para a apuração e o tratamento dos resultados dos planos de benefícios. | Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018 |
| Entidades e planos de benefícios sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. | Resolução CNPC nº 35, de 20 de dezembro de 2019 |
| Processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar. | Resolução CNPC nº 39, de 30 de abril de 2021 |
| Instrumento contratual de confissão de dívida firmado entre Patrocinadores e entidades fechadas de previdência complementar. | Resolução CNPC nº 42, de 6 de agosto de 2021 |
| Institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocinio em planos de entidades fechadas de previdência complementar | Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022 |
| Transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. | Resolução CNPC nº 51, de 16 de fevereiro de 2022 |
| Programa de Integridade no Âmbito das EFPC - Análise de Impacto Regulatório (AIR) | – |
Observação: Outros temas poderão ser submetidos a deliberação do CNPC ao longo do período.