Legislação

REGIMENTO INTERNO

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023
Aprova o Regimento Interno da Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023, compilada
Aprova o Regimento Interno da Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023
Altera o Regimento Interno da Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.                               

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022 (Acesse aqui o histórico de atualizações)

Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022 - COMPILADA
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022 - COMPILADA e ANEXOS
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022 - CONSOLIDADA
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social

Instrução Normativa CRPS nº 11, de 28 de julho de 2023

Instrução Normativa CRPS nº 5, de 12 de novembro de 2024
Altera a Instrução Normativa CRPS nº 11, de 28 de julho de2023.

Instrução Normativa CRPS nº 11, de 28 de julho de 2023
Regulamenta o art. 30, §§ 7º, 7º-B e 7º-C do regimento Interno do CRPS, disciplinando critérios e procedimentos para apuração e pagamento de gratificação por processo relatado e pela prática de atos processuais e determina outras diretrizes.

Instrução Normativa CRPS nº 4, de 13 de junho de 2023 

Instrução Normativa CRPS nº 4, de 13 de junho de 2023
Estabelece critérios e procedimentos para implementação do Programa de Gestão no âmbito do CRPS.

PORTARIA

Portaria CRPS/MPS nº 3.020, de 23 de setembro de 2024
Estabelece fluxo para requerimento de sustentação oral e de inclusão ou alteração de procuradores e representantes legais no recurso administrativo previdenciário, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.