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Pautas de Julgamento da 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos

Publicado em 03/05/2023 13h36 Atualizado em 05/12/2023 08h34

Pautas de julgamento

Pautas 105 a 111 (26/04/2023)

Pautas 123 a 125 (10/05/2023)

Pautas 129 a 134 (17/05/2023)

Pautas 147 a 152 (Extra - 19/05/2023)

Pautas 159 a 164 (14/06/2023)

Pautas 177 a 182 (05/07/2023)

Pautas 183 a 188 (12/07/2023)

Pautas 195 a 200 (26/07/2023)

Pautas 263 a 269 e 299 a 305(E,M) (27/09/2023)

Pautas 318 a 323 (11/10/2023)

Pautas 324 a 330 (19/10/2023)

Pautas 352 a 358(Extra - 19/10/2023)

Pautas 331 a 337 (25/10/2023)

Pautas 359 a 367 (Extra - 25/10/2023)

Pautas 368 a 381 e 413 a 414 (Extra - (01/11/2023)

Pautas 398 a 411 e 417, 418 (17/11/2023)

Pautas 448 a 455, 480 a 487 ( Extra - 06/12/2023)

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