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Pautas de Julgamento da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos em 2023

Publicado em 08/01/2023 07h12 Atualizado em 06/12/2023 10h27

Pautas de Julgamento

Pautas 01 a 03 (11/01/2023)

Pautas 04 a 07 (12/01/2023)

Pautas 08 a 11 (13/01/2023)

Pautas 12 a 15 (17/01/2023)

Pautas 16 a 18 (18/01/2023)

Pautas 16 a 21 (19/01/2023)

Pautas 23 e 24 (08/02/2023)

Pautas 25 a 29 (09/02/2023)

Pautas 30 a 33 (10/02/2023)

Pautas 34 a 37 (13/02/2023)

Pautas 38 a 41 (14/02/2023)

Pautas 43 a 47 (17/02/2023)

Pautas 48 a 56 (10 e 13/03/2023)

Pautas 65 a 70 (16/03/2023)

Pautas 71 a 74 (17/03/2023)

Pautas 75 e 76 (29/03/2023)

Pautas 79 e 80 (11/04/2023)

Pautas 81 e 82 (12/04/2023)

Pautas 83 a 87 (13/04/2023)

Pautas 88 a 91 (14/04/2023)

Pautas 92 a 99 (17/04/2023)

Pautas 100 a 105 (18 e 19/04/2023)

Pautas 107 a 110 (02 e 04/05/2023)

Pautas 111 a 114 (08/05/2023)

Pautas 115 a 119 (09/05/2023)

Pautas 132 e 133 (Extra - 09/05/2023)

Pautas 120 a 123 (15/05/2023)

Pautas 124 a 127 (16/05/2023)

Pautas 128 a 131 (18/05/2023)

Pauta 136 (Extra - 18/05/2023)

Pauta 137 (Extra - 18/05/2023)

Pautas 138 e 139 (19/05/2023)

Pautas 143,145,147 e 149 (01/06/2023)

Pautas 222 e 223 (02/10/2023)

Pautas 224 a 226 (03/10/2023)

Pautas 227 a 229 (04/10/2023)

Pautas 230 e 231 (06/10/2023)

Pautas 232 a 236 (09/10/2023)

Pautas 239 a 246 (06/11/2023)

Pauta 272 (Extra - 06/11/2023)

Pautas 247 a 253 e 275 (Extra - 13/11/2023)

Pautas 273 e 274 (Extra - 13/11/2023)

Pautas 276 e 277 (Extra - 16/11/2023)

Pauta 278 (Extra - 04/12/2023)

Pautas 254 a 258 (04/12/2023)

Pautas 259 a 262 (07/12/2023)

Pautas 263 a 271 e 279 (Extra - 11/12/2023)

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