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Pautas de Julgamento da 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos em 2023

Publicado em 10/01/2023 08h50 Atualizado em 13/12/2023 13h43

Pautas de Julgamento

Pautas 01 a 06 (12 e 13/01/2023)

Pautas 07 a 09 (16/01/2023)

Pauta 10 (16/01/2023)

Pautas 11 a 13 (15/02/2023)

Pautas 14 a 16 (16/02/2023)

Pautas 17 a 19 (17/02/2023)

Pauta 30 (Extra - 01/03/2023)

Pautas 20 a 22 (15/03/2023)

Pauta 40 (Extra - 04/04/2023)

Pautas 31 a 33 (13/04/2023)

Pauta 50 (Extra - 11/04/2023)

Pautas 37 a 39 (19/04/2023)

Pauta 51 (Extra - 17/04/2023)

Pautas 41 a 43 (15/05/2023)

Pautas 44 a 46 (17/05/2023)

Pauta 47 (19/05/2023)

Pauta 61 (Extra - 19/05/2023)

Pauta 62 (Extra - 19/05/2023)

Pautas 52 e 53 (14/06/2023)

Pautas 55 a 57 (16/06/2023)

Pautas 58 e 59 (19/06/2023)

Pauta 73 (Extra - 04/07/2023)

Pauta 63 (Extra - 10/07/2023)

Pautas 64 e 65 (14/07/2023)

Pautas 70 e 71 (19/07/2023)

Pauta 92 (Extra - 10/08/2023)

Pautas 74 e 75 (14/08/2023)

Pautas 74 a 76 (14/08/2023)

Pautas 77 a 79 (16/08/2023)

Pautas 80 a 82 (18/08/2023)

Pauta 83 (13/09/2023)

Pautas 86 a 88 (15/09/2023)

Pautas 89 e 90 (18/09/2023)

Pautas 103,104 e 106 (Extra - 28/09/2023)

Pauta 105 (Extra - 04/10/2023)

Pautas 94 a 96 (16/10/2023)

Pautas 97 a 101 (17 e 18/10/2023)

Pauta 107 a 109 (14/11/2023)

Pautas 116 e 117 (14/11/2023)

Pautas 110 a 114 (16 e 17/11/2023)

Pauta 130 (16/11/2023)

Pautas 119 a 223 (12/12/2023)

Pautas 124 a 126 (13/12/2023)

Pautas 127 e 128 (14/12/2023)

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