Pautas de Julgamento Monocráticas - 4ª Câmara de Julgamento
Publicado em
03/01/2024 15h39
Atualizado em
10/12/2024 08h04
Pautas de Julgamento
Pautas 0011 e 0012 (08/01/2024)
Pautas 0035 e 0036 (01/02/2024)
Pautas 0049 e 0050 (02/02/2024)
Pautas 0091 e 0092 (26/03/2024)
Pautas 0105 e 0106 (27/03/2024)
Pautas 0117 e 0118 (22/04/2024)
Pautas 0222 e 0223 (27/08/2024)
Pautas 0247 e 0248 (24/09/2024)