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Pautas de Julgamento Monocráticas - 4ª Câmara de Julgamento

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Publicado em 03/01/2024 15h39 Atualizado em 21/11/2024 10h44

Pautas de Julgamento

Pautas 0011 e 0012 (08/01/2024)

Pautas 0035 e 0036 (01/02/2024)

Pautas 0049 e 0050 (02/02/2024)

Pautas 0091 e 0092 (26/03/2024)

Pautas 0105 e 0106 (27/03/2024)

Pautas 0117 e 0118 (22/04/2024)

Pauta 0136 (23/07/2024)

Pautas 0222 e 0223 (27/08/2024)

Pautas 0247 e 0248 (24/09/2024)

Pautas 0302 e 0303 (26/11/2024)

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