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Pautas de Julgamento da 4ª Câmara de Julgamento em 2023

Publicado em 16/01/2023 17h22 Atualizado em 07/12/2023 11h39

Pautas de Julgamento

Pautas 11 a 20 (Extra - 18/01/2023)

Pautas 21 a 24 (Extra - 19/01/2023)

Pautas 25 a 34 (08/02/2023)

Pautas 35 a 38 (13/02/2023)

Pautas 51 a 56 (15/03/2023)

Pautas 68 a 74 (19 e 20/04/2023)

Pautas 75 a 84 (17/05/2023)

Pautas 85 a 93 (18 e 19/05/2023)

Pautas 94 a 103 (15/06/2023)

Pautas 105 a 115 (19/06/2023)

Pautas 116 a 125 (17/07/2023)

Pautas 126 a 134 (18/07/2023)

Pautas 145 a 156 (18/08/2023)

Pautas 181 a 192 (17/10/2023)

Pautas 193 a 205 (18/10/2023)

Pauta 218 (Extra - 30/10/2023)

Pautas 206 a 217 (16/11/2023)

Pautas 219 a 231 (17/11/2023)

Pautas 244 a 255 e 257 (Extra - 12/12/2023)

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