O Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS, órgão colegiado instituído com fundamento no art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, e tem por função deliberar sobre os parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, organização e funcionamento dos RPPS.
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