Formulário de Identificação de Partes e Procuradores

Na forma do art. 50-C do Regimento Interno da CRPC, o Formulário de Identificação de Partes e Procuradores deve ser remetido por SEI, acompanhado de:

Cópia do documento oficial com foto da Parte e do Procurador (RG, CNH ou Carteira OAB);

Cópia do Instrumento de Mandato com poderes específicos, inclusive Substabelecimentos (se houver Procurador) e;

Cópia do Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica (no caso de Procuradores de PJ).

Observações:

• Em obediência ao art. 50-C, § 2º do RI CRPC, cada recorrente deverá preencher um formulário, salvo na hipótese de um grupo de recorrentes representado por um mesmo procurador ou grupo de procuradores, caso em que será suficiente o preenchimento de apenas um formulário, com as devidas indicação das Partes e Procuradores que pretendem acessar os processos.

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