Legislação Relacionada à Ética

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Orientação Normativa Conjunta nº 1, de 6 de maio de 2016
Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.

Orientação Normativa nº 2, de 9 de setembro de 2014
Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal.