Patrocinador, Participante e Assistido

Patrocinador

Empresa ou grupo de empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas que instituam, para seus empregados ou servidores, Plano de Benefícios de caráter previdenciário, administrado por uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC.

Participante

Pessoa física que adere ao Plano de Benefícios administrado por uma Entidade.

Assistido

Participante de Plano de Benefícios, ou seu beneficiário, em gozo de benefício de prestação continuada.

Direitos e Obrigações

Além das condições expressas no regulamento do plano de benefícios, documento contratual no qual constarão os seus direitos e as suas obrigações, os participantes e assistidos têm os seguintes direitos:

- pleno acesso às informações relativas a gestão do patrimônio do plano de benefícios;

- proteção do Estado em relação à defesa dos seus direitos;

- inserção nos Conselhos Deliberativos e Fiscal das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Dentre as responsabilidades dos participantes e assistidos está a de demandar a qualidade da governança da EFPC visando o gerenciamento adequado dos planos de benefícios.