Último mês para quitar dívidas com a PREVIC pelo Programa Desenrola

Termina em 31 de dezembro, às 19h, o prazo para adesão ao Programa Desenrola, do Governo Federal. Nesta etapa, pessoas físicas e jurídicas, que tenham dívida com autarquias e fundações públicas federais, podem obter grandes descontos. Por meio de condições mais favoráveis, aplicadas conforme o perfil do devedor e o tempo de inscrição em dívida ativa, é possível conseguir abatimentos em juros e multas, que variam de 5% a 70%. Além de facilidades para a efetivação do pagamento, que pode ser feito à vista ou parcelado em até 145 meses.

Conforme o Edital de Transação por Adesão nº1/2024/PGF/AGU, a transação extraordinária se aplica aos créditos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa da autarquia pela Procuradoria-Geral Federal e que tenham sido: objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido ou que apresentem inexigibilidade suspensa.

De acordo com o Sistema de Inteligência Jurídica da AGU (Sapiens), atualmente a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) possui cerca de R$ 45 milhões a receber, referente a inscritos na dívida ativa.

Leandro da Guarda, procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à PREVIC, destaca que o Programa Desenrola oferece uma oportunidade única para regularizar débitos com a autarquia. "O programa viabiliza condições especiais de negociação, incluindo descontos de até 70% e a possibilidade de parcelamento, contribuindo para a recuperação de créditos e a redução de litígios".

Adesão ao Desenrola

Os interessados em aderir ao Programa Desenrola deverão apresentar o requerimento até 19h do dia 31 de dezembro, exclusivamente pelo SUPER SAPIENS (https://supersapiens.agu.gov.br/). O referido canal deverá ser acessado por meio de autenticação de conta na plataforma Gov.br, e será utilizado para enviar o formulário eletrônico "Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024".

Para mais informações acesse a página “Desenrola”, criada pela AGU. Onde, além do acesso ao sistema, os interessados poderão consultar os débitos, os modelos de documentos, o edital e a legislação sobre o tema.