Revisão normativa da Resolução PREVIC reforça a segurança jurídica no setor

Segurança jurídica é artigo global de primeira necessidade – todo mundo quer. Foi com esse olhar de fortalecer o papel orientador e aumentar a segurança jurídica no setor que a PREVIC aprovou a Resolução PREVIC 23, por unanimidade, no dia 14/8, publicada no Diário Oficial da União em 15/8. Além da consolidação de 40 normas vigentes, promoveu modificações importantes, visando aumentar a segurança dos gestores dos fundos de pensão e também dos participantes e assistidos. A expectativa é criar um ambiente propício para o crescimento do sistema e de suas reservas para pagamento de benefícios futuros.

Respeito a situações consolidadas

Uma das diretrizes constantes da Resolução é a previsão da necessidade de observância de regras legais que determinam o respeito a situações consolidadas e a impossibilidade de se alterar atos e entendimentos da PREVIC emitidos há vários anos. Essa determinação vale especialmente para os pedidos de alteração de regulamentos e estatutos que tramitam na Diretoria de Licenciamento da autarquia.

Embora já previsto em Lei, essas regras nem sempre eram observadas e, por vezes, havia quem buscasse revê-las com base em novos entendimentos - o que gerava incertezas no sistema quanto às regras aplicáveis.

Súmula

Prevista na Lei de introdução às normas do direito brasileiro, também foi incorporada à Resolução o mecanismo das súmulas administrativas. Com isso as respostas a consultas das entidades podem constituir súmulas de entendimentos que, após a aprovação da Diretoria Colegiada da PREVIC, vincularão todos os servidores.

Para o diretor de Licenciamento da PREVIC, Guilherme Campelo, a nova Resolução é um avanço significativo. “Vamos simplificar o sistema de previdência complementar e pacificar entendimentos. Termos regras e entendimentos estáveis é fundamental para resguardarmos e protegermos o direito dos participantes e assistidos e estabilizarmos as relações, permitindo que o sistema volte a crescer”, enfatiza.

Ato regular

Outra mudança significativa é a introdução do conceito de ato regular de gestão. Adotando como fundamento as diretrizes da Resolução 13 de 2004, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, e em acordo com a jurisprudência administrativa da CVM, o regime de previdência complementar fechada passa a ter uma definição clara do que é o ato regular de gestão.

Nessa linha, a PREVIC deverá avaliar as decisões do gestor do fundo de pensão, considerando o cenário que existia no momento em que a decisão ocorreu, verificando se houve uma decisão refletida e informada, observando toda a legislação e orientações aplicáveis à época em que o ato foi praticado.

Para o diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, as regras podem ser mais flexíveis, permitindo operações que possibilitem melhorar o desempenho dos planos previdenciários. “As decisões sobre investimentos focadas em ativos sem risco, apenas para dar segurança ao gestor, poderia comprometer o crescimento das reservas previdenciárias em prejuízo dos participantes e assistidos. Mas existem também critérios técnicos de escolha, de investimentos em ativos produtivos, que elevam a poupança dos planos de benefícios, ao mesmo tempo em que ajudam o país a crescer”, explica.

Monitoramento de Ações Relevantes

Ainda com a finalidade de incrementar a segurança jurídica do setor, a Resolução cria a comissão de monitoramento de ações relevantes. Essa é uma ação inovadora e que deve ter impacto positivo para todo o sistema. A autarquia já acompanha as ações judiciais nas quais é parte, mas por vezes acaba sendo surpreendida com decisões judiciais relevantes em ações que não integra.

A nova comissão tem como missão mapear ações que possam impactar um grande número de entidades e afetem elementos estruturantes do sistema de previdência complementar, viabilizando a atuação preventiva da PREVIC nesses casos. A comissão de monitoramento de ações relevantes será constituída por servidores da PREVIC, procuradores federais da AGU e por representantes das entidades do setor, nesse esforço conjunto para melhorar todo o sistema.