Relatório de Gestão: PREVIC autoriza 10 novos planos, 303 convênios, aperfeiçoa normas e fiscalização

O Relatório de Gestão PREVIC 2024 vai além dos números. É a expressão do esforço de melhoria e aperfeiçoamento dos processos de supervisão baseada em risco e de fiscalização. Inclusive com a edição e disseminação de manuais internos que padronizam o trabalho em todo o país, além da atualização dos processos de instrução e julgamento de autos de infração. Os sistemas de licenciamento também estão em desenvolvimento. Os investimentos tecnológicos cresceram 88,4% em relação a 2023 e 40 novos servidores foram selecionados no Concurso Público Nacional Unificado e tomam posse no primeiro semestre deste ano. O objetivo é elevar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados à sociedade brasileira, em especial, aos participantes do sistema fechado de previdência complementar.

Leia os destaques do Relatório de Gestão e baixe o documento completo.

Atos ­normativos

A publicação da Resolução PREVIC 25/2024, que atualizou a Resolução PREVIC 23/2023, foi o principal resultado da Diretoria de Normas. O texto passou por consulta pública e recebeu 10.396 contribuições da sociedade. As alterações proporcionam agilidade no licenciamento de requerimentos das EFPC que desejam instituir a adesão automática de novos participantes; e tornam as regras sobre retirada de patrocínio compatíveis com a Resolução CNPC 59/2024.

A Diretoria de Normas também realizou escuta ativa de todo o setor e coordenou na autarquia o processo de formulação de duas propostas. A primeira atualiza o regime sancionador (Decreto 4942/2003) e trata do processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação. Enquanto a outra aperfeiçoa a Resolução CMN 4994/2022, sobre diretrizes de investimento das EFPC, com ajustes necessários para atendimento da Resolução CVM 175/2022. As duas propostas foram enviadas, em 2024, para análise da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, respectivamente.

A PREVIC contribuiu também na formulação dos textos que resultaram nas Resoluções do CNPC 61 (classificação de títulos e valores mobiliários) e 62 (PGA), de 2024. Além de ter aperfeiçoado os mecanismos de transparência, por meio da implantação do sistema Busca-Normas para consulta de normativos. Plataforma que já conta com acervo superior a 500 normas disponibilizadas para consulta da sociedade.

Fiscalização

A Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, por meio dos auditores fiscais da Receita Federal em atuação na PREVIC, fiscalizou diretamente 72 Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Essas entidades fiscalizadas representam uma população de 4,37 milhões de participantes, assistidos e dependentes e reúnem R$ 967 bilhões em reservas previdenciárias.

Foram executados 11 procedimentos de Supervisão Permanente nas entidades de maior porte e complexidade e em entidades selecionadas pela matriz de risco de supervisão. Além de 11 procedimentos de supervisão periódica em entidades classificadas no segmento S2; 18 procedimentos de diligência em entidades classificadas nos segmentos S3 e S4; e 31 procedimentos de acompanhamento especial nas EFPC. Também, foram executadas cinco ações fiscais diretas específicas em entidades para a verificação de informações sobre governança e controles internos.

A área também realizou monitoramento de entidades a partir dos indicadores de risco. Foram tratadas 356 ocorrências de atipicidade ou anormalidade, abrangendo 110 EFPC.

Quanto às denúncias recebidas, a Diretoria analisou 158 relatos enviados, especialmente, pelo canal da Ouvidoria. Parte deles se transformaram em procedimentos de supervisão, fiscalização ou monitoramento.

Licenciamento

Em 2024, a Diretoria de Licenciamento autorizou o funcionamento de 10 novos planos de previdência complementar fechado e 303 novos convênios de adesão, entre eles, 84 foram celebrados com Entes Federativos. Significa o ingresso de novos patrocinadores no regime ou o movimento de patrocinadores na busca por melhor solução previdenciária.

Houve também a habilitação de 286 membros de Conselho Deliberativo, 158 membros de Conselho Fiscal e 253 membros de Diretorias Executivas. Assim como 329 alterações de estatuto, regulamento ou convênio de adesão.

A diretoria está coordenando o desenvolvimento do novo sistema de cadastro de entidades, planos e dirigentes, que vai unificar o CADPREVIC e o CAND, permitindo maior interação e transparência na tramitação dos processos.

Reconhecimento

A PREVIC atualmente é membro eleito do Comitê Executivo da IOPS (International Organisation of Pension Supervisors) e participa ativamente do Comitê Técnico. Sempre que demandada, contribui para os principais projetos e working papers da IOPS.