PREVIC e PGF/AGU se reúnem para alinhar atuação jurídica

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) realizou um encontro de trabalho com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), na sexta-feira (23/6). O diretor-superintendente, Ricardo Pena, apresentou temas fundamentais a serem acompanhados pela PGF, órgão da estrutura da Advocacia-Geral da União. Adriana Maia Venturini, Procuradora-Geral Federal, disse que a reunião faz parte do ciclo de visitas às autarquias para dar segurança jurídica, aprimorar o assessoramento e a consultoria sobre os assuntos relevantes de cada órgão. “Estamos aqui para ouvir e ajudar”, disse.

Os assuntos discutidos estão no relatório de transição de governo e, segundo Ricardo Pena, os problemas foram confirmados. “Após o impedimento da ex-presidenta Dilma Rousseff, o setor passou por um processo de tentativa de criminalização, com 611 ações de execução fiscais, multa e sanção. O setor vive hoje os efeitos dessa crise reputacional.” Pena completou, dizendo que “o nosso papel é regular, fiscalizar, sancionar. Não é perseguir ou arrecadar”. A Procuradora-Geral Federal, Adriana Maia Venturini, concordou que houve um processo de criminalização da política de uma forma geral. “A gente tem de devolver a caneta para a mão do gestor. Várias áreas foram estigmatizadas, como é o caso da Cultura, e a gente precisa trazer essa credibilidade de volta”, disse a Procuradora.

O Procurador-Chefe da PREVIC, Danilo Ribeiro Miranda Martins, apresentou a proposta de fortalecimento da mediação de conflitos. “O nosso modelo é único e inovador; prevê mediação e arbitragem. A lei permite solucionar conflitos no setor, inclusive da área privada”, explicou Danilo. Ele propôs a expansão do modelo para outras autarquias, além da ampliação da estrutura da PREVIC para aumentar a capacidade de atendimento.

Outra proposta foi de atualização do regime sancionador. Ricardo Pena disse que “muitas coisas aconteceram no âmbito jurídico. Hoje o decreto em vigor não está alinhado à supervisão baseada nos riscos das operações das EFPC”. A PREVIC ofereceu minuta de alteração que está em análise no MPS. “A gente quer dar segurança jurídica tanto para o auditor fiscal quanto para o gestor da entidade, melhorar o ambiente das operações e privilegiar o ato regular de gestão, melhorando a tipificação e a distribuição das penalidades em função da gravidade da infração cometida”, resumiu.

O último tema apresentado foi a necessidade de harmonizar as competências de fiscalização da PREVIC com o Tribunal de Contas da União para dar segurança jurídica nas atividades das EFPC. Participaram da reunião 17 procuradores, sub-procuradores, coordenadores e assessores dos dois órgãos.