Previc define procedimentos para cumprimento de sanções impostas pela Lei 13.810/2019

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou Instrução n° 25 de 22 de Abril de 2020, que estabelece os procedimentos para execução pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019.

A lei fixa as sanções definidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, contida a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

As entidades devem estar atentas às medidas estabelecidas pelas resoluções internacionais bem como de atos oficiais brasileiros que resultem dessas resoluções, adequando seus sistemas de controles internos quando necessário.