PREVIC defende o aperfeiçoamento da governança dos fundos de pensão

O normativo que estabeleceu os princípios, regras e práticas de governança, foi tema do painel “20 Anos da Resolução CGPC 13: Desafios e Avanços. Da Profissionalização à Autorregulação”. O debate aconteceu, dia 17/10, no 45º Congresso Brasileiro de Previdência Privada, em São Paulo. A PREVIC defendeu o aperfeiçoamento da governança das EFPC, sem que sejam necessárias alterações na norma.

Para Waldemir Bargieri, especialista em Gestão de Riscos e Controles Internos, a Resolução CGPC 13 foi fruto de um trabalho coletivo, realizado em 2004. “Havia um ambiente de mudança propício para que a gente trouxesse uma inovação. De fato, foi uma norma que colocou regras e princípios de governança, gestão e controles internos, numa abordagem baseada em riscos que não existia”, definiu, relembrando que a maioria dos fundos de pensão não tinha essa abordagem.

Autorregulação

O diretor de Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Alcinei Cardoso Rodrigues, começou sua fala, enfatizando que a nova segmentação das entidades, definida pela Resolução PREVIC 23, traz um olhar diferenciado para as entidades, baseado no porte e na complexidade. E que esse olhar da segmentação também está presente nas discussões da comissão sobre autorregulação, coordenada pela Abrapp.

Alcinei Rodrigues disse que a Resolução CGPC 13 induziu que todo o setor se aprimorasse, principalmente, nos controles internos. “Eu sei o quanto mudou internamente nas fundações. Isso está em constante evolução”. Ele citou, no entanto, questões pontuais que precisam ser resolvidas. “Existem casos, em que a diretoria institui um manual de governança que está em contradição com o estatuto. Outro exemplo são os casos de conselheiros que não acessam as informações solicitadas. Mas para executar o seu dever fiduciário de fiscalizar e refletir sobre a gestão precisa ter acesso às informações”, falou, citando situações específicas de diretores e conselheiros sem remuneração – o que seria, na sua opinião, uma interferência direta na governança.

O diretor de Normas da PREVIC explicou que o pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) tem que ser vinculado aos resultados de bom atendimento ao participante, redução de custos, rentabilidade adequada. Tem de estar aderente a esses princípios. Ele também cobrou a existência do AETQ nos quadros da fundação. “Está na legislação e não pode faltar. É uma atuação estratégica para a fundação”, concluiu, sinalizando que a inexistência do AETQ pode resultar na aplicação do processo sancionador.

Norma eficaz

Para o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à PREVIC, Leandro Santos da Guarda, a Resolução 13 é um grande exemplo de formatação normativa eficaz e eficiente. “Estamos num patamar de profissionalização extremamente superior ao que era observado em 2004. Mas ainda temos espaço para evolução”, disse, relacionando problemas que precisam ser resolvidos. “Temos situações difíceis em relação aos órgãos estatutários, por exemplo, conselhos fiscais que tentam indevidamente interferir na gestão da entidade. Isso não é o papel do conselho fiscal que é de controle”, apontou, citando também a prática do assembleísmo, com reuniões improdutivas e sem a devida tomada de decisão. Além de entidades com mandatos de dirigentes renovados de forma indefinida.

O aperfeiçoamento da autorregulação é um bom caminho, segundo o procurador-chefe, Leandro da Guarda. “O papel da regulação é residual. O Estado tem de exercer sua contenção para ter um guia mínimo de condutas e supervisionar como o sistema está funcionando. A autorregulação não vai agir de forma independente, sem dialogar com a regulação”, explicou.

Alcinei Rodrigues afirmou que não é preciso a edição de uma norma para que o dirigente possa agir no caso concreto. “A Resolução 13 trouxe toda a infraestrutura para construirmos as melhores práticas. Avançamos imensamente e temos o desafio de olhar a gestão, a autorregulação na entidade, mas, também, todo o sistema”, concluiu.

O painel foi mediado pela coordenadora suplente da Comissão Regional Leste de Governança e Riscos da Abrapp, Juleika de Carvalho.

Leandro da Guarda fala sobre a importância da Resolução 13

Alcinei Rodrigues fala sobre a Resolução CGPC 13