Previc decreta intervenção na OABPREV-RJ

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), com fulcro no art. 44 da Lei Complementar nº 109, de 2001, com o intuito de proteger e resguardar os direitos de 4900 participantes e 17 assistidos, decidiu decretar a intervenção na entidade de previdência complementar OABPREV-RJ, em 03 de agosto de 2022. 

Foram verificadas irregularidades administrativas e insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, bem como constatada e aplicação dos recursos garantidores de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes. Enfim, a entidade encontra-se em situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência do único plano de benefícios por ela administrado. 

A Previc informa que, durante a intervenção, serão mantidos os pagamentos de benefícios aos assistidos. A intervenção durará o prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.