PREVIC completa 14 anos em 23 de dezembro

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar chega aos 14 anos no sábado (23/12). Foi em 23 de dezembro de 2009 que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em seu segundo mandato, sancionou a Lei 12.154/2009 de criação da autarquia. O ato foi publicado no mesmo dia, em Edição Extra do Diário Oficial da União, dando início à história da PREVIC e seus inúmeros desafios, característicos de uma instituição jovem, em desenvolvimento.

Câmara

O Projeto de Lei que criou a PREVIC foi encaminhado, pelo esforço à época pela antiga SPC/Secretaria de Previdência Complementar do MPS, pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 2008. O PL 3962/2008 foi distribuído, no dia 3/9/2008, às comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta foi aprovada em plenário no dia 24/6/2009 e encaminhada ao Senado Federal.

Leia o que dizia a ementa do projeto encaminhado pelo Executivo;

“Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.”

Senado

No dia 3/7/2009, a Secretaria da Mesa Diretora do Senado despachou a proposta para as comissões de Assuntos Econômicos; Assuntos Sociais; e Constituição, Justiça e Cidadania. O PLC 136/2009, número recebido no Senado, foi aprovado em 16/12/2009 e encaminhado ao presidente da República.

No dia 23 de dezembro de 2009, com a sanção presidencial, nascia a Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Dando sequência ao processo de criação da autarquia, em janeiro do ano seguinte, teve a edição de um decreto presidencial (nº 7.123, de 2010) e a nomeação da primeira diretoria. A gente conta depois.