PREVIC atuou para devolver benefícios a aposentados e pensionistas

Os aposentados e pensionistas remanescentes da ex-MinasCaixa (Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais), extinta em 1991, voltarão a receber os benefícios, suspensos desde abril deste ano. A Assembleia Legislativa de MG promulgou a lei (nº 24.402/2023), no sábado (29/7), após esgotado o prazo de 15 dias para manifestação do Executivo.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) trabalhou para que fosse retomado o pagamento, considerando a totalidade dos benefícios compactuados pelas partes.

Para Antônio Portes, administrador especial do fundo previdenciário MinasCaixa, “a promulgação da lei é fundamental porque as pessoas, aposentados e pensionistas, estavam sem receber desde abril”. São 366 assistidos, com cerca de 80 anos, que precisam ter seus benefícios restituídos. Devido às dificuldades nas contas do plano previdenciário, a PREVIC já havia aprovado o regime especial, iniciado em 2014.

Segundo o diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, “o sentido de existência dos fundos de pensão é a garantia de que os benefícios serão pagos até o final, sem interrupções, conforme previsto durante a vida laboral”. Ele participou de reunião com o secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa, no dia 12 de abril, para buscar uma solução para o problema. Mas, por falta de recursos no fundo previdenciário, o Governo preferiu encaminhar ao Legislativo um projeto de lei em que se comprometia a pagar um benefício assistencial de, no máximo R$ 4 mil, sem retroatividade, nem pensão para as famílias. Por unanimidade, os deputados modificaram a proposta e reafirmaram os direitos existentes.

A expectativa é que o Governo de Minas Gerais retome os pagamentos a partir de setembro, de forma vitalícia e retroativa. A medida é importante para o segmento de Previdência Complementar e fundamental para a sobrevivência dos assistidos.