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Previc atualiza modelos de Convênios de Adesões dos licenciamentos automáticos para entes federativos e demais patrocinadoras ou instituidoras
Publicado em
28/03/2023 17h31
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) alterou os modelos padronizados de convênio de adesão utilizados nos requerimentos dos licenciamentos automáticos.
A atualização teve como objetivo excluir cláusulas de retirada de patrocínio para os entes federativos, observando o art. 23 da Resolução CNPC nº 53, de 2022 e ajustar a cláusula de vigência para os casos em que o modelo padronizado é utilizado em operações de cisão, transferência de gerenciamento e demais operações estruturais que envolverem adesão a plano de benefícios.
Cabe destacar que as entidades deverão utilizar os novos modelos padronizados nos requerimentos de licenciamento automático disponíveis nos links abaixo: