PREVIC amplia instrumentos de participação social em 2024

O ano de 2024 registra grandes avanços relacionados à ampliação da participação social em debates envolvendo o setor de fundos de pensão. Seja pela criação e fortalecimento de instâncias colegiadas, a realização de consultas públicas, ou por meio de revisão normativa, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) expandiu os canais de participação da sociedade civil na formulação de políticas voltadas ao segmento previdenciário fechado. O objetivo é ouvir de perto as demandas dos usuários do sistema, garantindo uma construção coletiva, democrática e transparente.

Para o diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, “a participação social confere legitimidade ao processo decisório, pois, por meio da representatividade, dá voz aos participantes e assistidos, às EFPC e aos patrocinadores”. Ele lembra que “a Resolução PREVIC 23/2023 deu um grande passo ao prever a criação de colegiados, como as comissões de Fomento, de Atuária, e de Monitoramento de Ações Relevantes. Permitindo que a sociedade civil pudesse ter assento efetivo nesses espaços, garantindo uma atuação ativa no aprimoramento de normativos e na construção de políticas mais abrangentes, justas e eficientes”.

Colegiados

Considerada o Código do sistema previdenciário fechado (por sistematizar, em um único documento, 38 normativos do setor), a Resolução PREVIC 23/2023 foi a responsável por ampliar a participação social dentro da autarquia. Isso porque, além de prever a criação de três colegiados, o normativo definiu a composição quadripartite dessas instâncias, permitindo que os temas mais atuais e relevantes do segmento fossem discutidos, de forma conjunta, por representantes do Governo Federal, das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), dos Participantes/Assistidos, bem como dos Instituidores/Patrocinadores. Pluralidade que foi concretizada em 2024, quando foram publicadas as Portarias com as definições das regras de funcionamento e com a designação dos membros das novas comissões:

Comissão Nacional de Atuária (CNA): foi instituída pela Portaria PREVIC 1154/2023 e entrou em funcionamento em junho, com a designação de sua composição (Portaria PREVIC 372/2024). De lá para cá, o colegiado vem se reunindo com o objetivo de realizar pesquisas, estudos, e outros trabalhos atuariais, com vistas ao aprimoramento do regime de previdência complementar fechado. O destaque da pauta de trabalho é a proposta normativa que visa substituir a Resolução CNPC 30/2018 que, entre outros temas, trata da solvência dos planos de benefícios. No contexto dessa proposta, estão sendo discutidas, também, a taxa de juros atuarial, a precificação de passivos, bem como as regras de equacionamento dos déficits atuariais dos planos de benefícios. Tem caráter consultivo e opinativo.

Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (COFOM): Construir um Plano Nacional de Fomento da Previdência Complementar Fechada com medidas de curto, médio e longo prazo para serem implementadas até 2030. Essa é a principal meta da COFOM, colegiado instituído pela Portaria PREVIC 1156/2023 e que teve a sua composição designada pela Portaria PREVIC 430/2024. Com o objetivo de reunir as diversas percepções e vivências do setor, a comissão estuda mecanismos que incentivem mais brasileiros a formar uma poupança previdenciária, para que possam desfrutar de um futuro com mais estabilidade financeira. Bem como ferramentas que promovam mais segurança jurídica e menos burocracia ao segmento de fundos de pensão.

Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes: Garantir a sustentabilidade do sistema de previdência complementar fechado e a proteção do patrimônio dos participantes e assistidos. É com esse objetivo que a Portaria PREVIC 722/2024 criou o colegiado (e a Portaria 775/2024 designou os membros) da comissão que busca reduzir a judicialização de ações que podem afetar o setor previdenciário fechado. A ideia é acompanhar as pautas relevantes que estão no Judiciário para, de forma tempestiva e conjunta, estabelecer mecanismos e estratégias que mitiguem riscos para o setor. Ao monitorar ações que possam impactar a base contributiva e a segurança jurídica do sistema, a comissão reforça a proteção coletiva e contribui para a estabilidade e confiança no regime fechado de previdência complementar.

Consulta Pública

Não é apenas nos órgãos colegiados que a sociedade civil tem voz ativa dentro da PREVIC. Em julho de 2024, por exemplo, a autarquia lançou uma consulta pública, para ouvir o que os integrantes do setor de fundos de pensão tinham a contribuir em relação à atualização de dispositivos da Resolução PREVIC 23/2023, especialmente sobre as alterações advindas das Resoluções CNPC 59/2023 e 60/2024 que tratam, respectivamente, da retirada de patrocínio e da inscrição automática.

Após 45 dias de consulta pública e cerca de dois meses de sistematização das colaborações recebidas, o documento deu origem à Resolução PREVIC 25/2024 (a qual atualizou pontos específicos da Resolução PREVIC 23).

Para Alcinei Rodrigues, diretor de Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, “a abertura de consulta pública demonstra o interesse da autarquia em realizar um processo transparente e democrático. Onde se ouviu todas as pontas do sistema, desde gestores até participantes e assistidos”. E comemorou ao enfatizar que “a Resolução PREVIC 25/2024 é uma construção coletiva, feita com a ajuda de todo o setor”.

Assim como aconteceu na publicação da Resolução PREVIC 23/2023, a Resolução PREVIC 25/2024 teve todas as etapas e documentos (notas técnicas, despachos, quadro comparativo, relatórios, pareceres jurídicos e editais) disponibilizados no Portal da autarquia para a consulta da população interessada.