PREVIC alerta: setor não está adaptado à Resolução CVM 175

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) participou do “VI Seminário Previdência Complementar em Debate”, dia 31/10, em São Paulo. Durante o painel sobre regulação, a autarquia defendeu a ampliação do cardápio de investimentos como opção para que as entidades fechadas de previdência complementar tenham condições e oportunidades de alocações ótimas em seus portfólios de investimento. O evento foi realizado pela Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (APEP) e o Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar (IPCOM).

Para o diretor de Normas da PREVIC, Alcinei Rodrigues, o setor não está adaptado à Resolução CVM 175, que tem etapas de implementação (uma delas neste mês de novembro). “A minuta de adaptação apresentada pela PREVIC ao Ministério da Fazenda, em abril de 2024, é fruto de uma análise criteriosa do mercado de investimentos e suas transformações, inclusive as novas demandas da CVM 175, que trouxe novos produtos para que os investidores possam fazer suas aplicações”, disse. A minuta foi construída após intenso processo de diálogo com a comunidade previdenciária no âmbito das 17 iniciativas da Agenda de Reformas Financeiras. Foram ouvidas as 10 maiores entidades e as 30 menores e a autarquia participou de comitês de discussão em todo o Brasil, além de reuniões regionais com as fundações.

Alcinei Rodrigues defendeu a ampliação do cardápio de investimentos. “A diversificação apresentada na minuta formulada pela PREVIC é estratégica para ter uma relação risco/retorno atrativa”, explicou. Em produtos como Fiagro e créditos de carbono, a PREVIC estabeleceu limites de aplicação para estimular maior diversificação e diminuir o risco. Já em relação aos criptoativos, a autarquia pretende realizar testes antes de concordar com a permissão dos investimentos. “Não somos contra pela sua natureza, mas porque é um produto novo e precisa ser avaliado por mais tempo. Temos de ser prudentes e conservadores, pensando na solvência e na higidez do sistema”, apontou o diretor de Normas. Em relação às aplicações em Fundos de Investimento em Participações (FIP), a PREVIC propôs regras que aumentam a governança, a competitividade e os limites, diminuindo o risco.

O diretor de Normas falou também sobre a importância dos investimentos em imóveis. “Verificamos que as fundações perderam dinheiro por não poderem investir em imóveis. E nós consideramos essa classe de ativos estratégica na diversificação de um portfólio. Isso reduz o risco geral da carteira”, concluiu. Cada fundação tem de decidir sobre os próprios investimentos, olhando as características de cada plano, o passivo, a “duration” e demais condições.

Retirada de patrocínio

O diretor de Licenciamento da PREVIC, Guilherme Campelo, destacou os avanços da Resolução CNPC nº 59/2023, com a criação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, e o fundo previdencial de proteção da longevidade. “O Plano vai recepcionar os participantes e assistidos e o respectivo patrimônio. Isso dá maior segurança porque preserva a proteção previdenciária, permitindo o recebimento de benefício vitalício, mesmo com a retirada do patrocínio”, disse. O diretor também falou que “a retirada de patrocínio não é o que se deseja”. Mas reconheceu o direito legítimo da patrocinadora privada. “É preciso preservar o direito dos participantes e assistidos”, concluiu.