Entram em vigor as Portarias que criam a CNA e Cofom

Com o início do ano, entram em vigor as Portarias da PREVIC que criam a Comissão Nacional de Atuária (CNA) e a Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (Cofom). A primeira comissão já existiu por 10 anos (2009 a 2019). Foi extinta pelo decreto presidencial nº 9759/2019, juntamente com centenas de conselhos sociais. A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar compreende a importância da participação social e decidiu ativar os espaços, conforme prevê a Resolução PREVIC 23/2023. De janeiro até março deve ser concluída a composição dos dois colegiados.

Atuária

A Comissão Nacional de Atuária, criada pela Portaria PREVIC 1154/2023, é uma instância colegiada de caráter consultivo e opinativo. Tem a finalidade de “realizar pesquisas, estudos, artigos, ensaios e outros trabalhos, envolvendo o campo do conhecimento atuarial, com vistas ao aprimoramento do regime de previdência complementar”.

Fomento

A Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada foi instituída pela Portaria PREVIC 1156/2023. Cabe a ela identificar entraves ao aprimoramento e à oferta de planos previdenciários, inclusive, com a realização de pesquisas e estudos temáticos. O objetivo é que, com o diálogo contínuo, a Comissão possa apresentar melhorias que impulsionem a adesão aos fundos de pensão.

As duas comissões, cujas composições estão disciplinadas nas portarias, poderão propor à diretoria de Normas da autarquia a edição de instrumentos normativos que promovam avanços nas respectivas áreas de referência.