Audiência pública debateu retirada de patrocínio e decisão do CNPC

A Câmara dos Deputados realizou debate sobre retirada de patrocínio de planos de previdência complementar, dia 13/12, data em que o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) tomou importante decisão sobre o tema. O evento aconteceu na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, por iniciativa da deputada federal Érika Kokay (PT-DF). A PREVIC participou das discussões, onde estavam presentes representantes do setor: Abrapp, Afubesp, Anapar, APEP, Banesprev e Fenae.

O diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Ricardo Pena, explicou que se trata de um regime facultativo; a lei permite a retirada de patrocínio. “Cabe ao órgão fiscalizador, que é a PREVIC, a prévia manifestação, a partir da análise das exigências”.  Ele informou que, nos últimos quatro anos, o número de retirada de patrocínio quase quintuplicou.

Ricardo Pena esclareceu sobre a nova resolução do CNPC (Resolução 59/2023), aprovada no mesmo dia da audiência pública e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 15/12. Falou que é um avanço importante na proteção dos direitos dos participantes e assistidos. “Se a empresa quiser se retirar do plano, o direito das pessoas será mantido por meio do plano instituído de preservação da proteção previdenciária”, disse. Por decisão dos participantes e assistidos, o novo plano poderá ficar dentro da entidade ou migrar para outra.

A Resolução também criou um fundo de proteção da longevidade, fruto do superávit do fundo administrativo. Outro aspecto importante é que a Resolução abrange os processos em curso de retirada de patrocínio, que deverão se adaptar às novas regras.

Para o diretor de Licenciamento da PREVIC, Guilherme Campelo, houve uma evolução com a revisão normativa de retirada de patrocínio, diante do volume crescente de requerimentos de retirada de patrocínio. “A essência do nosso trabalho são os participantes e assistidos dos fundos de pensão. A gente precisa amparar essas pessoas e a nova Resolução do CNPC faz isso”, explicou. O diretor coordenou os trabalhos da Subcomissão 2, que resultou na decisão do CNPC. O colegiado quadripartite integra o Grupo de Trabalho de Revisão Normativa, criado por decreto presidencial.

Apesar de reconhecer os avanços, a deputada federal Érika Kokay anunciou que pretende formalizar a criação de uma subcomissão para propor ajustes na legislação. “Não se precifica vida nem se precifica direito. Há direitos que estão pactuados e que precisam continuar sendo assegurados”, disse. Participaram da audiência, presencialmente, os deputados Vicentinho (PT-SP) e Reginete Bispo (PT-RS).

A expectativa é de que a nova Resolução equilibre as regras, permitindo às empresas fazerem a retirada, mas garantindo o direito dos trabalhadores. A PREVIC possui 45 pedidos de retirada de patrocínio, num total de 57 patrocinadores e 22 entidades. Envolve um volume de recursos da ordem de R$ 25 bilhões e afeta 50.800 famílias.

Os participantes ao final da audiência pública