RESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Publicado em
10/11/2022 16h06
Atualizado em
10/11/2022 16h11
RETIFICAÇÃO - Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022
Na Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022, publicada no DOU nº 158, de 19/08/2022, seção 1, pág. 85, onde se lê: "Resolução CMN nº 4.661, de 25 de maio de 2018", leia-se: "Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022".
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Dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar, decorrentes da implementação do registro, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, dos planos de benefícios, nos termos da Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, e na forma do § 4º do art. 36 da Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022".