RESOLUÇÃO PREVIC Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2021.pdf
Dispõe sobre os procedimentos de cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic), e estabelece normas relativas à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários de competência da Previc.
Atualizado em
14/07/2022 11h12