Modelo de Regulamento - CD - Entes Federativos

O Modelo de Regulamento - CD - Entes Federativos é destinado aos novos planos de benefícios que vierem a ser oferecidos pelas EFPC para os Entes Federativos – Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações. Trata-se de um regulamento para plano de benefícios na modalidade de Contribuição Definida – CD, com campos opcionais e campos variáveis no seu preenchimento. Os dispositivos opcionais podem constar ou não do Regulamento - a exemplo das categorias de Participantes, inscrição automática e contratação de seguradora -, a depender da decisão da Entidade, sem descaracterizar o modelo padrão. Já os dispositivos variáveis do modelo – datas, percentuais, etc - são obrigatórios e devem ser adaptados à situação específica da Entidade e do plano, oferecendo flexibilidade para a gestão dos planos de benefícios. É importante destacar que a utilização integral do modelo, sem outras modificações para além daquelas permitidas, possibilita que o Regulamento se enquadre no Licenciamento Automático previsto na Resolução Previc nº 23, de 2023.